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03.05.2017 | 11h13 Tamanho do texto A- A+

Associação pede extinção de ação que trava indicação ao TCE

Com pedido, Assembleia poderá ficar livre para nomear novo conselheiro do Tribunal

MidiaNews

Com pedido de extinção de ação, Assembleia poderá ficar livre para indicar novo conselheiro do TCE

Com pedido de extinção de ação, Assembleia poderá ficar livre para indicar novo conselheiro do TCE

DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

A Audicon (Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil) pediu a extinção de uma ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), que, na prática, trava o processo de indicação para conselheiros da Corte de Contas.

 

Autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a associação alegava “inovação legislativa prejudicial” na emenda à Constituição Estadual que ampliava o tempo necessário de experiência para que auditores de contas pudessem ser indicados a um cargo de conselheiro.

 

Na petição, protocolada no STF na terça-feira (02), a Audicon ressaltou que a Assembleia promulgou, em março deste ano, a Emenda Constitucional 78/2017, que revoga os dispositivos contidos na ação questionada.

 

Por isso, segundo a associação, a ação não teria mais razão de existir.

 

“A outra questão levada ao descortino do STF, por meio da ADI de referência, foi igualmente pacificada, uma vez que a Assembleia Legislativa do MT acolheu a tese da Audicon de que o conselheiro Waldir Júlio Teis foi indicado pela Assembleia. Tanto é que a Casa Legislativa publicou a Resolução 4.904/2017 para retificar o preâmbulo da Resolução 807/2007 e, em consequência, assentar a informação de que a vaga do conselheiro (decorrente da aposentadoria do Conselheiro Júlio José de Campos) é de indicação da Assembleia”, disse a associação em trecho da petição.

 

A outra questão levada ao descortino do STF, por meio da ADI de referência, foi igualmente pacificada

“Diante desse contexto, estando à norma impugnada nesta ADI revogada e a questão secundária resolvida (indicação de vaga), requer seja julgada extinta, por perda superveniente de objeto”, completou.

 

Pedido da Assembleia

 

Conforme revelou o MidiaNews na terça-feira, a Assembleia também protocolou petição no STF pedindo a extinção da ação, com os mesmos argumentos da Audicon.

 

A decisão caberá ao ministro Edson Fachin.

 

Caso ele decida pela extinção, a Assembleia ficará liberada para retomar o processo de indicação do substituto do ex-conselheiro Humberto Bosaipo.

 

A nomeação foi barrada em 2014, quando se analisava nomear a ex-secretária de Cultura Janete Riva.

 

Até o momento, três deputados se colocaram no pleito. O primeiro foi José Domingos Fraga (PSD), seguido pelo deputado Guilherme Maluf e, por último, Sebastião Rezende (PSC). Todos são membros da base do governador Pedro Taques (PSDB).

 

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