Associação pede extinção de ação que trava indicação ao TCE

A Audicon (Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil) pediu a extinção de uma ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), que, na prática, trava o processo de indicação para conselheiros da Corte de Contas.

Autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a associação alegava “inovação legislativa prejudicial” na emenda à Constituição Estadual que ampliava o tempo necessário de experiência para que auditores de contas pudessem ser indicados a um cargo de conselheiro.

Na petição, protocolada no STF na terça-feira (02), a Audicon ressaltou que a Assembleia promulgou, em março deste ano, a Emenda Constitucional 78/2017, que revoga os dispositivos contidos na ação questionada.

Por isso, segundo a associação, a ação não teria mais razão de existir.

“A outra questão levada ao descortino do STF, por meio da ADI de referência, foi igualmente pacificada, uma vez que a Assembleia Legislativa do MT acolheu a tese da Audicon de que o conselheiro Waldir Júlio Teis foi indicado pela Assembleia. Tanto é que a Casa Legislativa publicou a Resolução 4.904/2017 para retificar o preâmbulo da Resolução 807/2007 e, em consequência, assentar a informação de que a vaga do conselheiro (decorrente da aposentadoria do Conselheiro Júlio José de Campos) é de indicação da Assembleia”, disse a associação em trecho da petição.

A outra questão levada ao descortino do STF, por meio da ADI de referência, foi igualmente pacificada

“Diante desse contexto, estando à norma impugnada nesta ADI revogada e a questão secundária resolvida (indicação de vaga), requer seja julgada extinta, por perda superveniente de objeto”, completou.

Pedido da Assembleia

Conforme revelou o MidiaNews na terça-feira, a Assembleia também protocolou petição no STF pedindo a extinção da ação, com os mesmos argumentos da Audicon.

A decisão caberá ao ministro Edson Fachin.

Caso ele decida pela extinção, a Assembleia ficará liberada para retomar o processo de indicação do substituto do ex-conselheiro Humberto Bosaipo.

A nomeação foi barrada em 2014, quando se analisava nomear a ex-secretária de Cultura Janete Riva.

Até o momento, três deputados se colocaram no pleito. O primeiro foi José Domingos Fraga (PSD), seguido pelo deputado Guilherme Maluf e, por último, Sebastião Rezende (PSC). Todos são membros da base do governador Pedro Taques (PSDB).

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