Câmara cria 18 novas vagas e MT terá 10 deputados federais

Em votações coordenadas e marcadas por controvérsias, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram nessa quarta-feira (26) o projeto de lei complementar que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da próxima legislatura, que se inicia em 2027. A medida foi aprovada com 41 votos favoráveis e 33 contrários no Senado, e a Câmara confirmou o texto em seguida. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula.

Com a ampliação, o Congresso Nacional passará de 594 para 612 parlamentares, mantendo as 81 cadeiras no Senado. A mudança entra em vigor após as eleições de 2026. O impacto anual estimado é de que a medida terá custo de R$ 95 milhões aos cofres públicos.

A mudança foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 determinou a readequação da distribuição de cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo 2022. No entanto, enquanto o STF exigia apenas uma redistribuição das vagas existentes, o Congresso optou por aumentar o número total de deputados, o que gerou críticas e preocupações com os impactos fiscais da medida.

Redistribuição e crescimento populacional

Com a nova regra, estados que ganharam população nas últimas décadas, como Amazonas, Mato Grosso, Pará, Goiás e Santa Catarina, terão mais cadeiras na Câmara. Por acordo entre os deputados, estados que perderiam representantes, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí, mantiveram suas bancadas. A proposta também estabelece que nenhuma unidade da federação poderá ter menos de 8 representantes e que o número máximo por estado continuará sendo 70, mantido por São Paulo.

O relator do projeto no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), justificou a mudança com base em critérios constitucionais de proporcionalidade populacional e equidade regional. "Durante quase 40 anos, estamos descumprindo a Constituição. A lei de 1993 estabeleceu 513 deputados sem observar a proporcionalidade exigida", afirmou.

Segundo Castro, o acréscimo de 18 cadeiras se baseou em três premissas: não reduzir bancadas existentes, suprir os estados sub-representados conforme o novo Censo e corrigir distorções entre unidades com populações semelhantes. Ainda assim, o relator destacou que o Brasil continuará com uma das menores proporções de representantes por habitante entre as principais democracias, atrás de países como Alemanha, Reino Unido e Canadá.

Impacto fiscal e limitações

Para contornar as críticas sobre aumento de despesas, os parlamentares incluíram no texto dispositivos que impõem um teto aos gastos entre 2027 e 2030. A emenda, sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê que o orçamento da Câmara com salários e benefícios não poderá crescer além da atualização monetária. Cotas parlamentares, passagens aéreas, verbas de gabinete e auxílio-moradia permanecerão nos patamares de 2025, mesmo com o aumento de cadeiras.

Mesmo assim, o impacto fiscal estimado é significativo. A versão final prevê um custo direto adicional de R$ 10 milhões por ano apenas com salários dos novos parlamentares. Considerando gastos com estruturas administrativas e reflexos nas assembleias legislativas estaduais, o impacto total pode chegar a R$ 95 milhões anuais. Para o Congresso Nacional, a previsão é de um acréscimo de R$ 64 milhões por ano.

Pressão do STF e corrida contra o tempo

O Congresso agiu sob forte pressão do STF, que havia dado prazo até 30 de junho para que o Legislativo aprovasse a nova distribuição de vagas. Caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria encarregado da tarefa. Segundo o relator Marcelo Castro, isso poderia gerar um "desgaste institucional" e a perda de protagonismo do Parlamento.

A decisão da Corte foi provocada por uma ação do governo do Pará, que apontava omissão legislativa na atualização da representação proporcional, prevista pela Constituição e ignorada desde 1993. A nova lei revoga a antiga Lei Complementar 78, de 1993, que fixava em 513 o número de deputados com base no Censo de 1986.

Críticas e apoio

Durante o debate, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG) criticaram o projeto, alertando para o impacto financeiro e a impopularidade da medida. Pesquisa Datafolha citada por Girão apontou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de cadeiras na Câmara. Ao criticar a proposta, o senador cearense citou reportagem do Congresso em Foco na tribuna do Senado.

"O impacto não será só com salários, mas com toda a estrutura de gabinetes, apartamentos funcionais e emendas parlamentares. Será que os atuais deputados abrirão mão de suas emendas para acomodar os 18 novos? É claro que não", disparou Girão.

Apesar da resistência, a urgência para votação foi aprovada com 43 votos a favor e 30 contra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que normalmente não vota, abriu exceção para registrar seu apoio à proposta.

O texto aprovado estabelece que as futuras redistribuições de cadeiras deverão ser baseadas apenas em dados oficiais dos censos demográficos do IBGE, vedando o uso de estimativas ou dados amostrais. A próxima atualização deverá ocorrer com base no Censo de 2030.

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