CCJR aprova PL do deputado Eduardo Botelho que prevê ampliação da cobertura vacinal

Foi aprovado por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que propõe a ampliação do serviço de vacinação na rede pública, inclusive aos fins de semana.

A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (27).

A proposta estabelece a obrigatoriedade da vacinação diária, incluindo finais de semana e feriados, como medida excepcional para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública no Estado de Mato Grosso.

“Há alguns anos, enfrentamos a pandemia da Covid-19, e todo o planejamento feito em torno do esquema vacinal, naquela época, fez uma grande diferença. Agora, mais do que nunca, sabemos que uma boa gestão do cronograma e do planejamento vacinal é fundamental para manter o controle de doenças epidemiológicas e evitar o aumento de casos na população”, afirmou o deputado.

Regulamentação de recicláveis

Outro Projeto de Lei do deputado Botelho, também aprovado pelos parlamentares, é o de nº 850/2024.

A proposta altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 12.482, de 2024, com o objetivo de regulamentar o comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados.

A intenção é prevenir e combater o roubo, furto e a receptação desses produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Ao todo, a CCJR analisou 28 proposições, que receberam pareceres dos deputados estaduais membros da Comissão. Os projetos abrangem as áreas da Saúde, Direitos Humanos e Meio Ambiente.