A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica, projeto de lei que reserva para negros e pardos 20% das vagas em concursos públicos da administração federal.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de seguir para o plenário. Só depois disso que a proposta poderá ser analisada pelo Senado. O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em novembro, em regime de urgência.
Na terça-feira (17), deputados da base do governo e ligados ao movimento negro chegaram a pedir que a matéria fosse retirada de pauta, receosos de que o projeto fosse rejeitado na comissão.
A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário.
Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas. Poderá concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso. Na justificativa do projeto, o governo alega que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema da sub-representação de negros e pardos no serviço público federal.
O relator da matéria, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou parecer que inclui emenda que garante a reserva de vagas também em cargos comissionados no funcionalismo público. Ele também aceitou incluir no projeto voto em separado do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que estabelece que 25% das vagas já reservadas devem ser destinadas a negros e pardos oriundos de escolas particulares. Os outros 75% são para candidatos oriundos de escolas públicas.
“O que se almeja com a presente proposição é precisamente replicar o êxito da política de ação afirmativa dirigida ao acesso às universidades, desta vez reservando vagas para o acesso da população negra aos cargos da administração pública federal, direta e indireta. [...] O exame da proposição demonstra que a mesma apresenta as condições necessárias para mitigar desigualdades raciais no serviço público a União”, diz Feliciano em seu parecer.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que chegou a apresentar voto em separado contrário à proposta por considerar o projeto “equivocado”, afirmou que a matéria aumenta as diferenças sociais no país. “Divergi da natureza do projeto por entender que ele divide a sociedade brasileira, gera o que eu chamo de estratificação social, divide a população em grupos conforme classes sociais”, afirmou Marcos Rogério.
O parlamentar criticou o fato de o governo não ter começado a aplicar o projeto incluindo a reserva de vagas a indicação de ministros e exigir que a norma passe a valer para o serviço público. “O quer o governo? Criar um apartheid racial no Brasil? Nós vencemos essa pagina há muito tempo e o que temos que afirmar não são as diferenças sociais, porque elas ainda existem. [Precisamos] É afirmar a igualdade formal e material em sentido pleno”, declarou.
