Congresso mira bilionário mercado de milhas aéreas

O mercado de milhas aéreas deixou de ser apenas uma estratégia de fidelização e se consolidou como um negócio bilionário. No Brasil, bancos, companhias aéreas e plataformas digitais movimentam bilhões de reais com pontos que podem ser trocados por passagens, produtos e serviços.

O setor cresceu a ponto de atrair intermediários, que passaram a vender pacotes e passagens emitidas com milhas, expansão, no entanto, que trouxe riscos. Um desses casos é o da 123 Milhas, que suspendeu pacotes promocionais e entrou em recuperação judicial em 2023, mostrando como consumidores ficam vulneráveis em um ambiente sem regras claras.

Desde então, uma série de projetos em análise na Câmara dos Deputados busca criar regras claras para proteger os clientes e dar mais previsibilidade ao setor. O principal é o PL 2767/2023, de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e José Guimarães (PT-CE), que tem diversos apensados tratando de pontos específicos desse mercado.

O que propõe o PL 2767/2023

O principal projeto em análise é o PL 2767/2023, que cria parâmetros para programas de milhagem, determinando que os pontos tenham validade mínima de três anos e que os clientes sejam avisados com seis meses de antecedência sobre o vencimento.

Outro ponto é a obrigação de enviar extratos mensais por e-mail, garantindo ao passageiro acompanhamento do saldo. Já a quantidade de pontos exigida para emissão de passagens não poderia ultrapassar o dobro do valor cobrado em períodos de baixa demanda.

O projeto também veta a venda de milhas a terceiros, a cobrança de taxas para transferências vindas de bancos e limita as mudanças unilaterais nos programas, que só poderiam ocorrer um ano após serem anunciadas

Milhas sem prazo de validade

Se a proposta principal cria validade mínima, o PL 4880/2023, apresentado pelos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Odair Cunha (PT-MG), quer proibir totalmente a expiração de milhas. Para os autores, os pontos não são uma "cortesia" da empresa, mas um ativo que pode ser comprado e vendido.

O projeto também proíbe taxas em transferências, impede cancelamentos de contas sem justificativa e obriga comunicação prévia de seis meses em caso de alterações nas regras. De acordo com os parlamentares, só em milhas expiradas os consumidores perdem cerca de R$ 40 bilhões por ano.

CPI das Pirâmides Financeiras

Outra iniciativa é o PL 4934/2023, fruto da CPI das Pirâmides Financeiras, de 2023. A proposta prevê maior transparência na relação com o consumidor e surgiu após denúncias de fraudes envolvendo criptomoedas e o colapso da 123 Milhas.

Pela proposta, mudanças nos regulamentos não poderiam prejudicar milhas já emitidas, e as empresas seriam obrigadas a fornecer extratos detalhados com origem e prazo de cada ponto. O projeto também garante ao consumidor a possibilidade de reembolso parcial quando comprar milhas diretamente da companhia.

Além disso, proíbe empresas intermediárias de comercializar pacotes baseados em simples promessa de emissão futura de passagens, prática que prejudicou milhares de clientes como no caso da 123 Milhas.

Herança de milhas e beneficiários

O PL 5601/2023, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), trata de um tema que costuma gerar disputa: a herança de milhas. O texto permite que o participante registre um beneficiário preferencial com CPF cadastrado. Em caso de morte, o saldo seria transferido sem custo, com validade preservada, para o beneficiário ou, na falta dele, para os herdeiros legais.

Hoje, companhias podem simplesmente cancelar milhas após a morte do titular. Especialistas consideram essa prática abusiva, já que pontos acumulados representam patrimônio econômico e devem ser reconhecidos como tal.

Alterações no CDC

Alguns projetos miram diretamente o CDC (Código de Defesa do Consumidor). O PL 1049/2025, de Romero Rodrigues (Podemos-SP), considera abusivo mudar regras de programas de fidelização (não exclusivamente os aéreos) antes de 24 meses de adesão, além de exigir aviso de 12 meses em caso de encerramento dos benefícios

Já o PL 2723/2023, de Alberto Fraga (PL-DF), obriga que os programas tenham regras válidas por pelo menos 12 meses. O texto também proíbe que companhias criem cobranças extras para embarque prioritário fora do que já está previsto em lei ou em contratos de fidelidade

Além das milhas: os cashbacks

Entre os projetos mais abrangentes está o PL 2654/2025, do deputado José Guimarães (PT-CE), que não é focado no setor aéreo. A proposta inclui os programas de cashback, que devolvem parte do valor gasto em compras. Pelo texto, pontos e saldos acumulados passam a ser considerados patrimônio do consumidor, sem possibilidade de expiração.

O projeto obriga transparência na conversão em reais, exige que os recursos sejam mantidos em contas separadas e prevê fiscalização do Banco Central. Para os autores, isso evitaria riscos de apropriação indevida e fraudes semelhantes às que já ocorreram no Brasil.

Próximos passos

Alguns dos projetos ainda precisam passar por comissões temáticas da Câmara antes de irem ao plenário. O setor aéreo e financeiro vê com cautela a criação de regras mais rígidas, afirmando que a flexibilidade é essencial para equilibrar custos.

Para parlamentares e órgãos de defesa do consumidor, no entanto, a regulamentação é urgente. Só no Brasil, bilhões de reais em milhas expiraram ou foram perdidos nos últimos anos, segundo os próprios parlamentares, valor que, de acordo com os autores das propostas, deveria estar protegido como patrimônio dos consumidores.