Conselheiro diz que TCE ajudou Taques a não ter contas reprovadas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim, admitiu que se não fosse o novo entendimento da Corte quanto ao cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha salarial, o governador Pedro Taques (PSDB) poderia ter tido as contas reprovadas.

Conforme a decisão dos conselheiros, o novo cálculo da LRF deixou de considerar as despesas de pessoal da Defensoria Pública e os gastos com Imposto de Renda relativo à folha. Desta forma, o Estado caiu de 50,61% para 45,50% de sua receita gasta com folha.

“Houve uma decisão do TCE, aprovada pelo plenário, que termina beneficiando o Governo. O Governo vinha desde o ano passado, praticamente o ano inteiro, com margem de 52% do limite de gastos de pessoal, que é 49%. Essa decisão, certamente, ajudou a fechar as contas do Governo, isso é um fato”, disse.

Houve uma decisão do TCE, aprovada pelo plenário, que termina beneficiando o Governo

“Do ponto de vista dos cálculos do estouro do limite, melhorou, mas é uma questão de um contorno jurídico, deixou-se de descumprir a LRF. Na questão do gasto, é um problema de gestão do governo e o tribunal não se mete”, afirmou.

Segundo o conselheiro, o estouro da LRF já levou o TCE a recomendar a reprovação das contas de governo de algumas prefeituras. O entendimento do Tribunal, contudo, precisa ser homologado pelas Câmaras Municipais, no caso das prefeituras, ou pela Assembleia Legislativa, no caso do Governo.

“Se você tem as contas de governo estouradas na questão do limite de gasto de pessoal, normalmente o TCE rejeita as contas por este motivo. Mas não só este, outros também, como o não-cumprimento dos limites constitucionais de Educação e Saúde”, disse.

“Isso tem sido rotina do Tribunal de Contas quando há ilegalidade grave. O TCE de Mato Grosso tem rejeitado as contas de prefeitos que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

Apesar disso, Antônio Joaquim disse que não há mais como saber qual o resultado de uma votação dessas agora, já que o novo entendimento levou a Gestão Taques a se encaixar na lei.

“Não tem nenhuma comparação. Isso teria que acontecer para saber, porque o TCE é um plenário composto por sete conselheiros que têm autonomia de voto. Então, não dá para projetar essa votação”, completou.

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