Com novo entendimento do TCE, Governo deixa de estourar LRF

O Governo do Estado conseguiu fechar o terceiro e último quadrimestre de 2016 abaixo do limite máximo de 49% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha salarial. De acordo com o balanço, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (31), foram gastos 45,50% de sua receita com folha.

No 2º quadrimestre de 2016, divulgado em outubro do ano passado, o percentual chegou a 50,61%.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, a redução de pouco mais de cinco pontos percentuais foi possível após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mudar o entendimento de como é calculado o limite da LRF.

“O Tribunal de Contas editou um novo entendimento de que as despesas de pessoal da Defensoria Pública não fazem parte desse cálculo, não estão dentro da despesa do Executivo. E o outro entendimento é que o Imposto de Renda relativo à folha não compõe despesa de pessoal. Então, com esses dois ajustes, o indicador ficou abaixo do limite máximo”, afirmou ao MidiaNews.

Já com relação as despesas de folha de todos os Poderes, contando Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa, além do Ministério Público, o Estado fechou o ano gastando 56,41% de sua receita. O limite para este quadro é de 60%.

A principal meta que é estar enquadrado dentro dos limites da LRF foi atingida, mas isso não reduz em nada a atenção que temos que ter com as contas públicas

Apesar de estar abaixo do limite máximo, Mato Grosso ainda se encontra dentro do limite de alerta.

Para o secretário, apesar de o novo número ser considerado “bom”, é preciso estar atento às despesas do Estado.

“Obviamente, a principal meta que é estar enquadrado dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal foi atingida. E isso graças a um trabalho de austeridade do Executivo em conjunto dessas duas medidas do TCE, mas isso não reduz em nada a atenção que temos que ter com as contas públicas”, disse.

“Porque continua existindo a despesa da Defensoria, continua existindo a despesa com imposto de renda sobre a folha, só não compõe mais o índice. Então o cenário ainda é de muita atenção com as contas públicas de Mato Grosso”, afirmou.

RGA

O estouro da LRF foi um dos principais argumentos para que o Governo não concedesse a integralidade da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Estado em 2016.

Anualmente, a RGA é paga em maio, mas pode ser paralisada por até 10 anos caso o Governo aprove a versão estadual da proposta do presidente Michel Temer (PMDB) que prevê um limite para os gastos públicos.

Mesmo que a medida não seja aprovada até maio, e agora com o Estado fora do estouro da LRF, o secretário Gustavo de Oliveira disse não ser possível garantir o pagamento da RGA.

“Não tenho como afirmar isso porque precisamos dos cálculos de progressão. Precisamos de três informações: a receita, que é administrada pela Sefaz, mas não é modelada, depende da economia e arrecadação; depende do crescimento de despesa de pessoal projetado para 2017; as despesas de custeio e investimento. A junção dessas três informações é que vai colocar cenários, inclusive de margem de aumento de pessoal”, disse.

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