CPI da CS Mobi recomenda indiciamento de Emanuel e ex-secretário

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da CS Mobi recomendou o indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico do município, Francisco Antônio Vuolo, por improbidade administrativa.

O ex-prefeito violou frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, separação dos poderes e eficiência

O relatório final foi apresentado nesta sexta-feira (10) pelos vereadores Dilemário Alencar (União), Rafael Ranalli (PL) e Maysa Leão (Republicanos).

“O ex-prefeito violou frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, separação dos poderes e eficiência, assumindo responsabilidade direta por ato de natureza potencialmente improba. Tal conduta deve, portanto, ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, com vistas à responsabilização nas esferas administrativa, civil e eventualmente penal”, disse em trecho do documento.

Um dos argumentos contra o ex-prefeito é o fato de Emanuel ter indicado o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como fundo garantidor no contrato de 30 anos com a empresa, para exploração do estacionamento rotativo na área central da cidade, mesmo sem ter autorização administrativa para isso. 

“Restou incontroverso que o ex-prefeito de Cuiabá, Sr. Emanuel Pinheiro, tinha plena ciência de sua obrigação legal de submeter previamente ao Poder Legislativo a autorização para vincular recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual. Não obstante tal exigência normativa, optou por firmar contrato aditivo vinculando o referido fundo, em evidente afronta à legalidade”, descreve outro trecho do relatório final.

Além do uso do fundo, a CPI da CS Mobi identificou que Emanuel também violou os princípios da legalidade ao permitir que a execução de um contrato na monta de mais de R$ 650 milhões ficasse oito meses sem gestor e fiscal e por não garantir fiscalização adequada do contrato.

Documentos 

Já em relação ao ex-secretário, a CPI identificou que Vuolo assinou documentos que viabilizaram alterações contratuais prejudiciais ao município, não garantiu condições adequadas para o retorno dos permissionários originais ao Mercado Municipal e contribuiu para a aprovação de termos aditivos sem a devida análise de impacto.

Além dos indiciamentos, foram expedidas recomendações concretas voltadas à proteção dos direitos dos permissionários, à defesa dos interesses da população cuiabana e à garantia da correta aplicação dos recursos públicos, reforçando o compromisso desta CPI com a legalidade, moralidade e eficiência administrativa.