A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta segunda-feira (23) mensagem ao Congresso Nacional na qual retira a urgência constitucional para a tramitação do projeto que estabelece o novo código da mineração. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira do “Diário Oficial da União”.
A retirada da urgência atende a um pedido de parlamentares e também do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara, onde o projeto tramitava. Com a urgência, a proposta do código da mineração trancava a pauta da Casa e impedia a votação de outras matérias.
A Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política entre o Planalto e o Congresso, informou que a decisão foi tomada devido a situação da pauta da Câmara. Alves propôs ao governo que o texto seja votado em 15 de outubro na comissão especial e, na semana seguinte, no Plenário.
CódigoA proposta do Código de Mineração, lançada pelo Executivo com o objetivo de estimular os investimentos para no setor, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados (PL 5807/2013), onde já recebeu mais de 400 emendas. Em seguida, o texto será votado no Senado.
O novo marco prevê mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) que devem dobrar a arrecadação do governo com o tributo que, só no ano passado, rendeu R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos.
O projeto ainda estabelece novos requisitos para concessão dos direitos de exploração de minérios, além de determinar as normas de uso dos recursos minerais. Também cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), para a formulação da política para geologia e recursos minerais, e a Agência Nacional de Mineração (ANM), para fiscalizar as atividades de mineração e execução da política mineral brasileira.
