Flávia: Câmara quer acordo inconstitucional contra corte de verba

A prefeita de Várzea Grande Flávia Moretti (PL) afirmou nesta terça-feira (11) que os vereadores do município estão propondo um acordo inconstitucional para tentar evitar a redução do duodécimo do Legislativo.

Eles falaram: ‘Paga 5,5%, Flávia’. Mas eu não posso, porque no caso de Várzea Grande é 5%, é constitucional

No mês passado a prefeita ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar o repasse de 6% do Orçamento, equivalente a R$ 36 milhões, e pedindo a redução para 5%, R$ 33 milhões.

A mudança seria necessária porque, segundo Flávia, o valor atual do duodécimo excede o teto estabelecido pela Constituição Federal.

“Ainda não está superado. Eles querem que eu faça um acordo que não é constitucional. A gente vai ter uma audiência no TCE (Tribunal de Contas do Estado), também tem a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta. Vamos aguardar”, afirmou em entrevista à Rádio Cultura.

“Na Constituição Federal nós temos um inciso que quando o município passa a ter mais de 300 mil habitantes, ele pode ter o aumento de vaga de vereadores, mas diminui o duodécimo para 5%. Eles falaram: ‘Paga 5,5%, Flávia’. Mas eu não posso, porque no caso de Várzea Grande é 5%, é constitucional”, disse.

A Constituição estabelece que os municípios de 100 mil a 300 mil habitantes poderão utilizar até 6% do orçamento com duodécimo para o Legislativo. Já os de 300 mil a 500 mil devem se ater a 5% do orçamento destinado ao duodécimo.

O cálculo do repasse, para a Prefeitura, violou o artigo 29-A da Constituição Federal ao adotar um percentual inadequado. Segundo o Censo de 2022, a população de Várzea Grande era de 300.078 habitantes, com a estimativa de que em 2024 chegou a 314.627.

Flávia afirmou que o ex-prefeito Kalil Baracat (MDB) havia encaminhado a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 5% na gestão anterior, porém os próprios vereadores aumentaram para 6% na época.

Agora a prefeita disse que vai aguardar qual será a resolução da Justiça sobre o tema para tomar uma decisão a respeito do repasse.

“Falei para eles [vereadores] que uma coisa era eu querer, outra coisa é eu poder. Sou advogada antes de ser prefeita. Conheço da legislação, conheço da Constituição. Então meu rito é legalista”, afirmou.

“Vamos deixar que o TCE e o Judiciário promovam as decisões que eles entendem, até para que me respalde de uma ação de improbidade por ter pago a mais ou a menos”.

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