Governo regulamenta mudança na CNH; veja o que muda

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamenta, nesta terça-feira (9), as novas regras para a emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definidas por resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) na semana passada.

Entre as principais mudanças está a retirada da obrigação de frequentar aulas na autoescola para obter a carteira de motorista.

O fim da obrigatoriedade das aulas foi aprovada por unanimidade pelo Contran e deve entrar em vigor logo após a assinatura e publicação no Diário Oficial da União, prevista ainda para esta terça. As provas prática e teórica seguem mantidas.

Outra alteração é a renovação automática e gratuita da carteira de motorista para um grupo definido pelo ministro Renan Filho (Transportes) como "bons condutores" —aqueles que não tiverem nenhum ponto de infração na carteira registrado no ano anterior à renovação do documento.

Renan justificou a medida ao afirmar que, "se você está dirigindo bem, é sinal de que não precisa de exame novo".

Pelas mudanças, a obrigação da carga-horária de 20 horas-aula deixa de existir e passa a ser de 2 horas. Também foi flexibilizada a escolha dos instrutores —o aluno poderá optar por professores autônomos autorizados pelos Detrans (Departamentos de Trânsito).

Nesses casos, os instrutores serão pessoas previamente autorizadas e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente. Essa identificação e controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.

De acordo com o governo, as alterações devem reduzir em até 80% o custo total da carteira de motorista.

Ainda será necessário fazer aulas práticas e teóricas para obtenção da CNH, mas o curso teórico passa a ser gratuito e digital, disponibilizado pelo Ministério dos Transportes. Quem optar pelo curso presencial, poderá seguir no modelo tradicional, com autoescolas ou instituições credenciadas.

As modificações são uma aposta do governo para desburocratizar o processo, em mais uma ação que mira classes mais baixas e a classe média, às vésperas do ano eleitoral. O anúncio vem na sequência da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.

Já anunciadas por Renan Filho, as mudanças causaram reações negativas em empresas de CFC (Centro de Formação de Condutores), as autoescolas, uma vez que a medida tende a tirar condutores dessas empresas.

Dados da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) indicam que 20 milhões de brasileiros conduzem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não o fazem por causa dos elevados custos do processo atual. No total, há 161 milhões de brasileiros em idade legal para dirigir.

Veja o que muda: 

• Curso teórico gratuito e 100% digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans
• Renovação automática e gratuita para quem não teve infrações no ano anterior
• Adequação a padrão internacional, adotado por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas.
• Aulas práticas com carga horária mínima de 2 horas. A exigência de 20 horas-aula será eliminada.
• Candidato poderá escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou se preparar de forma personalizada, conforme necessidades pessoais.
• Presença passa a ser essencial somente nas etapas obrigatórias, como coleta biométrica e exame médico. O restante poderá ser feito digitalmente