MPE: Comissão da AL foi “mero fantoche” a serviço de empresas

O Ministério Público Estadual (MPE) afirmou que a Comissão Especial dos Transportes montada na Assembleia Legislativa em 2015 foi um “mero fantoche” na mão dos empresários do ramo, que queriam procrastinar o processo licitatório do setor.

A comissão era encabeçada pelo ex-deputado Pedro Satélite (PSD) e o deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) – presidente e relator, respectivamente –, que foram denunciados pelo MPE por prática de improbidade, assim como outros 11 empresários e cinco empresas, supostamente envolvidos no esquema.

“A Comissão Parlamentar não passava de um mero fantoche concebido para a livre manipulação dos empresários, servindo-os na coleta de dados e oficialização de atos cujos fins espúrios eram, contudo, habilmente ofuscados pela aparência republicana conferida pelos mandatos populares daqueles que apenas os subscreviam: Pedro Satélite e Dilmar Dal’Bosco”, diz trecho da inicial.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, é um desdobramento do esquema investigado pela Operação Rota Final, cuja primeira etapa foi deflagrada em 2018.

A Comissão Parlamentar estava meramente servindo aos propósitos dos empresários interessados em embaraçar a conclusão do certame

Na inicial, o promotor destacou que o relatório conclusivo que recomendava ao Governo, entre outras coisas, a anulação da licitação, sequer foi produzida pela equipe técnica da comissão parlamentar.

Ele citou, por exemplo, depoimentos de dois assessores ligados aos políticos que integravam a comissão técnica, Nathália Jovelina Rogério dos Santos e Luiz Fernando da Silva Flamínio, que teoricamente teriam participado da elaboração do relatório final.

No entanto, Nathália disse que apenas fez correções de gramática e ortografia do texto, afirmando que "não tem capacitação técnica para emitir parecer sobre esse assunto", enquanto Luiz alegou recebeu um "esqueleto de relatório pronto" e apenas esquematizou o relatório conclusivo, dando a redação final.

"Lapso de memória"

O promotor ainda citou, na inicial, como curioso que os dois parlamentares "trabalharam com tanto afinco na Presidência e Relatoria da Comissão Especial Parlamentar, mas se esqueceram completamente do que estava consignado no respectivo relatório conclusivo”.

"A princípio inusitado, lapso de memória se mostra totalmente compreensível quando se percebe que sequer o relatório conclusivo foi produto genuíno da comissão parlamentar, na época", destacou.

O documento encontrado na empresa possui exatamente o mesmo conteúdo daquele protocolado no TCE/MT, exceto pela ausência do timbre da Assembleia Legislativa, numeração e assinatura dos deputados

O MPE ainda destacou que não houve nem mesmo demonstração de que o relatório ou mesmo o ofício haviam sido aprovados pelos demais membros da comissão, então deputados estaduais Leonardo Albuquerque (Solidariedade) e Emanuel Pinheiro (MDB), além do ainda parlamentar Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD).

“Nessa lógica, a apresentação isolada do intitulado Relatório Conclusivo por meio de um ofício firmado unicamente pelos corréus Pedro Satélite e Dilmar Dal'Bosco evidencia que, a rigor, esses dois parlamentares é que aderiram ao conteúdo nele presente e dele se valeram para tomar a medida que entenderam conveniente à obtenção do resultado almejado, que era a procrastinação do processo licitatório, fosse pela suspensão temporária ou sua definitiva anulação”, salientou o promotor.

Representação no TCE

O MPE relatou que os dois políticos usaram do trabalho da comissão para formular uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), “na engenhosa tentativa de ocultar que o faziam para bem próprio e de empresários que há décadas exploravam o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devido à ausência da licitação que eles próprios agiam para evitar que fosse concluída”.

“Reforçando que a Comissão Parlamentar estava meramente servindo aos propósitos dos empresários interessados em embaraçar a conclusão do certame, os quais eram os verdadeiros responsáveis pela produção dos documentos oficialmente assinados pelos corréus Dilmar Dal’Bosco e Pedro Satélite”, diz trecho da inicial.

Na ação, os parlamentares anexaram pareceres dos juristas Marçal Justen Filho e Nelson Nery Jr. e documentos desenvolvidos pelas empresas EGL Engenharia e Vetor Pesquisas, sendo que todo esse material, conforme o MPE, foi financiado pelos empresários.

“[..] Que se favoreciam da exploração precária do sistema e agiam para inviabilizar a concorrência pública, se possível em termos definitivos e, se não, procrastinando-a indefinidamente”, destacou.

Cópias digitais dos pareceres dos juristas, inclusive, foram localizados na Operação Rota Final, durante buscas na empresa Verde Transportes, bem como um manuscrito com a descrição das medidas que estavam sendo adotadas no propósito de prejudicar a licitação – dentre elas, um “Estudo Técnico (EGL) (Operacional) R$ 50” e uma “Pesquisa de Mercado (Vetor) R$ 70” – e a minuta do ofício que ensejou a denúncia no TCE.

“O documento encontrado na empresa possui exatamente o mesmo conteúdo daquele protocolado no TCE/MT, exceto pela ausência do timbre da Assembleia Legislativa, numeração e assinatura dos deputados”, disse o promotor.

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