Pivetta não vê necessidade de CPI: “Vamos corrigir, não há má-fé”

O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) disse não ver necessidade de criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar possíveis fraudes no sistema de empréstimos consignados dos servidores estaduais.

Não tem necessidade. As pessoas lesadas podem se dirigir ao Procon, Defensoria Pública... Todos serão reparados

Dois pedidos para abertura de CPIs sobre o tema estão circulando na Assembleia Legislativa, mas nenhum tem as oito assinaturas suficientes para a abertura do procedimento. Um é de autoria do suplente de deputado Henrique Lopes (PT) e outro do deputado Gilberto Cattani (PL). 

Pivetta apontou que houve falhas no processo, mas levou aos deputados estaduais um projeto de lei - que já foi aprovado - para reparar os equívocos. Segundo o governador em exercício, um processo como de uma CPI se sabe como “começa, mas não sabe-se como termina”.

“Não tem necessidade. As pessoas lesadas podem se dirigir ao Procon, Defensoria Pública... Todos serão reparados. [....] Se não ficar completamente esclarecida a situação, com o que nós estamos apresentando para os deputados, para o Tribunal de Contas e para a sociedade, eu sou favorável à CPI. Se tiver alguma coisa, algum ponto de interrogação daqui 10 dias, por exemplo, eu sou favorável à criação”, disse. 

“Mas, nós temos segurança [que tudo vai ser esclarecido]. Nós enxergamos o problema, reconhecemos a nossa falha e vamos corrigi-la. Não tem má intenção. Não tem má-fé por parte do governo. Desde o início nós sempre fomos muito firmes em dizer que nós não temos compromisso com o erro”, completou.

O Governo do Estado, ainda no mês passado, criou uma força-tarefa para investigar irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. Até o momento, o grupo conseguiu identificar 16 infrações cometidas por empresas.

“Não aceitamos o erro”

Questionado sobre um possível desgaste na gestão Mauro Mendes (União) por conta dos consignador, Pivetta disse que “estando no governo, sempre tem desgaste”.

“Nós não temos nenhum problema em aceitar o desgaste. Nós não aceitamos o erro. Nós não temos compromisso com o erro. Nós estamos trabalhando para corrigir esses problemas que realmente aconteceram”, disse. 

“E cada cidadão que foi lesado terá oportunidade e será reparado pelo prejuízo que teve. E isso nós não abrimos mão. Tem uma estrutura de governo para fazer isso”, afirmou.

Projeto de Lei

Os deputados aprovaram na dia 11 de junho uma mensagem, encaminhada por Pivetta, que dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos.

O projeto – que teve substitutivo apresentado - diz que “a margem consignável, para consignações facultativas, não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, na forma de regulamento”. 

E ainda cita que “fica terminantemente vedada, a partir da publicação desta Lei, a abertura de margem consignável para operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres”.

Um outro trecho da lei estabelece que “as operações de consignações em folha de pagamento de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso somente poderão ocorrer por consignatárias que sejam instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil”.

O texto vai à sanção do governador em exercício.