Prefeita questiona lei que obrigou demissão do marido e aciona TJ

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a lei que exige diploma de nível superior para ocupar cargos de secretário municipal. 

A norma, aprovada pela Câmara de Vereadores, resultou na exoneração do marido dela, Carlos Alberto de Araújo, do cargo de secretário municipal de Assuntos Estratégicos em 28 de fevereiro.

Esse tipo de exigência não tem amparo constitucional e funciona como um subterfúgio para interferir na condução política do Poder Executivo

Carlos Alberto, que não possui formação superior, e por isso não poderia ocupar o cargo, conforme descreve a lei da Cidade Industrial.

Ao TJ-MT, a prefeita argumentou que a exigência de diploma imposta pelo Legislativo fere a Constituição e compromete a autonomia do Poder Executivo na escolha de sua equipe.

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem consolidado o entendimento de que qualquer interferência do Legislativo na estrutura administrativa do Executivo, sem observância da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, configura inconstitucionalidade formal", defendeu Moretti.

A ADI ainda apontou que a imposição de critérios acadêmicos para cargos comissionados desrespeita o princípio da separação dos poderes. 

"Esse tipo de exigência não tem amparo constitucional e funciona como um subterfúgio para interferir na condução política do Poder Executivo, restringindo a discricionariedade do gestor na escolha de sua equipe", diz um trecho do documento.

“Ingerência indevida”

Para Moretti, os cargos comissionados, por definição, são de livre nomeação e exoneração, baseando-se na confiança do administrador e não necessariamente em titulação acadêmica ou experiência prévia. 

"Esse tipo de ingerência indevida abre margem para ampliação do controle judicial sobre atos típicos da discricionariedade administrativa, ultrapassando o limite do controle de legalidade e invadindo o mérito administrativo", reforça a peça apresentada ao TJMT.

Agora, a ação deve ser analisada por um desembargador a ser designado pelo Judiciário.

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