Prefeitura orienta contabilistas sobre notificações do Simples Nacional

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Gestão Fazendária e da Procuradoria Fiscal Municipal, participou, ontem (26), de uma reunião com contabilistas que prestam serviço no Município. O encontro foi realizado por meio de um convite da Associação Comercial e Industrial de Várzea Grande (Acivag).

O evento teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a Reforma Tributária e as recentes notificações encaminhadas a contribuintes optantes do Simples Nacional, além de apresentar as etapas de cobrança do crédito tributário.

Durante a reunião, o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, reforçou o compromisso da Pasta em apoiar o setor produtivo na adaptação as novas regras.

“É fundamental nos prepararmos para a Reforma Tributária, que começa a ser implementada em 2026. Nossa equipe está à disposição para orientar, esclarecer dúvidas e buscar soluções que garantam uma transição segura e eficiente. A nossa Secretaria está disposta, a qualquer horário, a  ouvir às demandas dos contribuintes, dos contadores e dos empresários várzea-grandenses”, conta o secretário.

A auditora fiscal Hellen Mamedes Ferreira Pazin apresentou detalhes da ação de conformidade tributária voltada aos contribuintes do Simples Nacional.

Segundo ela, as notificações recentes resultam de cruzamentos de informações realizados pelo Núcleo de Inteligência de Dados, comparando notas fiscais de serviços, declarações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e do faturamento obtido por meio de transações com cartão de crédito.

Hellen destacou que a autorregularização oferece vantagens ao contribuinte e evita penalidades mais severas. “Nosso foco é incentivar a regularização espontânea e garantir um ambiente de maior segurança jurídica”, explicou.

A Procuradora Fiscal do Município, Kássia Rabelo Sakamoto, esclareceu que a Prefeitura está aprimorando o fluxo de inscrição e cobrança de débitos em Dívida Ativa. O processo inclui conferência prévia pela Secretaria de Gestão Fazendária e, posteriormente, medidas extrajudiciais como protesto e inclusão no Cadin, antes do ajuizamento da execução fiscal.

“Estamos com a campanha do Mutirão Fiscal e Programa de Autorregularização Tributária, conhecido como Proat. O Município está realizando todos os esforços possíveis para que os contribuintes estejam em dia com o fisco”, disse. 

NOVO MOMENTO - Encerrando o encontro, o auditor fiscal Fernando Luiz Krupiniski apresentou orientações sobre as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e sobre o Decreto Municipal nº 91/2025, que regulamenta a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional. Ele destacou que a exigência já está em vigor para profissionais autônomos desde o último dia 15 e passa a valer para empresas do Simples Nacional a partir de 1º de dezembro. Para os demais prestadores, o prazo final é primeiro de janeiro de 2026.

“O prazo é curto e, até o momento, não há previsão de prorrogação. A partir de primeiro de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços deverão ter ajustado sistemas, customizado integrações, treinado equipes e realizado testes”, alertou Krupiniski.