Procon vai analisar contratos de consignados de servidores de MT

A força-tarefa, criada para verificação e apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado, definiu que todos os órgãos participantes enviem documentos e processos sobre o tema para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT).

O primeiro passo vai ser analisar todos os documentos, para verificar o que tem no extrato, o que tem no contrato, o que foi negociado

O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

A força-tarefa foi definida em decreto assinado pelo governador Mauro Mendes, na terça-feira (20) e apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado, em relação a créditos e valores consignados aos servidores ativos e inativos.

A medida busca impedir prejuízos financeiros aos servidores públicos e assegurar eventuais ressarcimentos pelas consignatárias.

“O primeiro passo vai ser analisar todos os documentos, para verificar o que tem no extrato, o que tem no contrato, o que foi negociado, porque vamos atuar inclusive na oferta, antes mesmo da concretização do contrato, pois a gente precisa verificar se o que foi ofertado está de fato no documento”, explicou a secretária-adjunta de Proteção dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz.

Ela pontuou que nesta primeira reunião ficou muito claro o compromisso de todos os membros da equipe para que, caso sejam constatadas irregularidades, os direitos dos servidores sejam assegurados.

“A força tarefa tem o objetivo de dar solução para essa situação e a gente vai fazer isso”, afirmou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.

O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior afirmou que “nessa apuração das irregularidades, dependendo da gravidade ou não, o Ministério Público tomará todas as providências, inclusive se for o caso, de propor ações civis públicas”.

Investigação em andamento

A Seplag recebeu denúncia enviada pelo Sinpaig (Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo) em setembro de 2024. De imediato, foi aberta uma investigação preliminar, na qual foram ouvidos servidores, representantes da Capital Consig e o representante do sindicato. Foi determinada a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.

Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a CGE, para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.

A CGE realizou uma nova apuração e, em fevereiro de 2025, emitiu um relatório de duditoria no qual foram constatadas irregularidades em 39 operações de crédito consignado, envolvendo divergências entre os valores contratados e os efetivamente depositados nas contas dos servidores e pensionistas.

Uma nova auditoria da CGE foi realizada para verificar a possível recorrência das inconsistências. Para isso, foram convocados 266 servidores para apresentar documentação comprobatória dos consignados firmados com a Capital Consig. No entanto, apenas 19 servidores responderam à convocação, sendo identificada uma única inconsistência adicional, já regularizada pela instituição financeira.

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