Sindicato do TJ entra com ação de bloqueio de contas do Governo

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de MT (Sinjusmat) protocolou na noite desta terça-feira (30) uma ação na Justiça, com pedido de liminar, para que sejam bloqueados R$ 250 milhões dos cofres do Governo do Estado.

O objetivo da ação, que tramitará na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, é que o bloqueio garanta o pagamento dos duodécimos em atrasos ao Tribunal de Justiça, na ordem de R$ 160 milhões, e aos outros Poderes.

As dívidas do Executivo com os repasses à Assembleia Legislativa são de R$ 50 milhões e outros R$ 45 milhões são devidos ao Ministério Público Estadual (MPE).

É totalmente inconstitucional e ilegal a retenção de dinheiro dos Poderes para honrar despesas do Executivo

Na ação, o sindicato explicou, segundo o Folhamax, que o funcionamento dos Poderes estão comprometidos diante da ineficiência do Executivo em fazer os repasses constitucionais, enquanto a arrecadação do Estado aumenta ano a ano.

É citado como exemplo que a Defensoria Pública fechou 15 comarcas em Mato Grosso por falta de recursos.

A ação considera que é necessária a intervenção da Justiça para que Mato Grosso não chegue à falência administrativa e financeira.

O Sinjusmat também pode entrar com uma ação contra o governador Pedro Taques (PSDB), por improbidade administrativa, e consequente pedido de afastamento do cargo.

"É totalmente inconstitucional e ilegal a retenção de dinheiro dos Poderes para honrar despesas do Executivo. Entendemos que Pedro Taques não tem mais condições de governar Mato Grosso pela notória incapacidade de lidar com a administração pública", disse o sindicato.

A Assembleia Legislativa instalou uma CPI para apurar se o Governo do Estado se utilizou, ilegalmente, recursos do Fundeb (Fundo de Educação Básica), e do Fethab (Fundo de Transporte e Habitação) para pagar parte da folha salarial e outras despesas.