TCE lança sistema para receber contratos de consignados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou uma plataforma digital para receber os contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e servidores públicos. Conforme deliberação da mesa técnica que apura o superendividamento no estado, os documentos devem ser enviados pelas empresas até o dia 30 de junho.

A criação da plataforma foi determinada pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, após reunião realizada com as instituições na última quinta-feira (12).

“Essa ferramenta vai garantir ainda mais segurança e controle na análise das informações. São 62 mil contratos ativos e precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos da vida o servidor está comprometendo,” destacou.

Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a plataforma segue padrões de segurança da informação, alinhados às normas internacionais ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701. Entre os recursos implementados estão o controle de acesso com autenticação multifator, criptografia dos dados, rastreabilidade das operações e armazenamento em ambiente segregado e monitorado.

O procedimento de envio está dividido em três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos, de acordo com as orientações do Manual de Boas Práticas disponível na página inicial da plataforma, e envio dos contratos em formato PDF com OCR. O não envio no prazo estabelecido ou em desconformidade com os critérios técnicos poderá ensejar medidas administrativas cabíveis.

Mais informações, além dos manuais, do termo de responsabilidade e da Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis no hotsite do TCE-MT: https://www.tce.mt.gov.br/hotsites/fiscalizaconsignados/

A mesa técnica

Instalada no fim de maio, a mesa técnica conduzida pelo TCE-MT reúne representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades sindicais para discutir soluções para a crise do crédito consignado no Estado. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto.

O grupo tem como objetivo analisar o cenário de superendividamento dos servidores públicos estaduais, identificar possíveis irregularidades e propor medidas para garantir maior transparência e controle sobre os contratos. Um dos primeiros encaminhamentos foi a exigência de entrega dos contratos por parte das instituições financeiras e correspondentes bancários, etapa que será viabilizada por meio da nova plataforma digital.