TJ: empreiteira em recuperação pode participar de licitações

A juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira, autorizou uma empresa da área da construção civil, que move um processo de recuperação judicial no Tribunal de Justiça (TJ-MT), a participar de licitações com o Poder Público. A Acto Engenharia Construção e Urbanismo, organização que está em crise, alega dívidas de mais de R$ 1,2 milhão. O despacho foi publicado pelo TJ-MT nesta sexta-feira (26).

A magistrada julgou procedente um recurso (embargos de declaração), interposto pela empresa, que questionou a falta da análise do pedido de autorização para participar de licitações numa decisão anterior. Anglizey Solivan de Oliveira admitiu o “deslize”, e permitiu que a organização preste serviços ao Poder Público caso seja vencedora de algum processo licitatório.

“Convém destacar que as recuperandas atuam no ramo de engenharia civil, e, conforme alegam em sua manifestação, optaram por ter suas atividades exclusivamente voltadas à execução de obras públicas de construção civil não havendo, portanto, que se por em dúvida os prejuízos que podem advir as devedoras em deixar de participar de processos licitatórios e de contratar com o Poder Público, por falta de exibição de certidões negativas de débitos”, diz trecho da decisão.

No mesmo despacho, a magistrada também deu prazo de 5 dias para a Acto Engenharia e Construção, além da administradora judicial do processo de recuperação, convocarem a assembleia geral de credores. “Sem prejuízo das determinações anteriores, intimem-se as recuperandas para que, no prazo de 05 dias úteis, em conjunto com o Administrador Judicial, indique data, local e hora para realização da Assembleia Geral de Credores”, determinou a juíza.

De acordo com informações do processo, a empresa colocou a culpa pela crise na “forte carga tributária, os obstáculos encontrados na execução das obras junto ao Poder Público”, além da “falta de pagamento pelos serviços prestados”.

“Narram as requerentes que em razão do grande “leque de clientes fidelizados” executaram inúmeras obras em todo o território nacional, e que na execução das obras contratadas com o Poder Público, encontraram diversos obstáculos, obrigando as empresas a buscar recursos junto às instituições financeiras para dar continuidade às obras em andamento e ‘não sucumbirem ainda mais e cessar de imediato suas atividades’ (sic)”, revelam os autos.

A organização também aponta nos autos que entre seus clientes inadimplentes estaria a Igreja Universal do Reino de Deus e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).