Conselho de Psicologia critica lei que veta “ideologia de gênero”

O Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso divulgou uma nota criticando a aprovação de uma lei que proíbe a “ideologia de gênero” em escolas e locais públicos de Sinop (479 km de Cuiabá).

A Lei 3046/2022 foi aprovada com 12 votos favoráveis dos 16 membros da Câmara e foi sancionada pelo prefeito Roberto Dorner (Republicanos), em 9 de março.

A nota foi elaborada pela Comissão de Psicologia e Diversidade de Gênero e Sexual do CRP-MT. A autarquia argumenta que a lei fere o artigo 206 da Constituição Federal por proibir o debate sobre diversidade nas escolas. 

"Tal proibição também é contrária ao que prevê a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB), que destaca o respeito à liberdade e o apreço à tolerância. Portanto, compreende-se que o espaço escolar deve ser pautado no diálogo e no respeito à pluralidade de ideias, constituindo-se como um ambiente favorável à diversidade", diz um trecho.

Compreende-se que o espaço escolar deve ser pautado no diálogo e no respeito à pluralidade de ideias

A nota também pontua que a lei tem uma “tentativa conservadora de atualização da ideia da ideologia de gênero, utilizando-a como um argumento equivocado para coibir o debate sobre o direito das mulheres e das pessoas LGBTQIA+”.

O texto da lei tem três artigos. Em deles fica proibido "qualquer tipo de exposição ou uso de materiais didáticos e paradidáticos contendo as manifestações ou mesmo mensagem subliminar da ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas do Município".

Debate judicial

Movimentos contrários à lei já são feitos na Justiça. O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade. 

A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges na quarta-feira (16). O processo tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

“A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação, enquanto os Municípios apenas suplementam se houver interesse local. Todavia, a educação sexual, sua abordagem compatível com o desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como a proteção delas contra todas as formas de discriminação, são temas de interesse nacional”, destacou o procurador-geral de Justiça, em um trecho da ação.

Em âmbito da discussão nacional, a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) foi de anular leis, em sete casos, que tiveram a mesma intenção. Pelo menos 11 casos chegaram à Suprema Corte até o ano passado.