MP firma TAC com município para criação de vagas

Até o final do próximo ano, o município de Cuiabá terá que criar mais 2.464 vagas para atender a Educação Infantil. A medida consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público Estadual (MPE) com a administração municipal. Consta no acordo, que as vagas serão disponibilizadas em quatro etapas, beneficiando diversos bairros da capital. O TAC foi firmado na última terça-feira (15).

De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, o município reconhece a necessidade imediata de ampliar o número de vagas existentes, por meio da construção de novas unidades de creches e pré-escolas, ampliação das já existentes ou convênios com entidades. "A administração municipal demonstra possuir responsabilidade educacional com as crianças ao assumir o referido compromisso", ressaltou ele.

O TAC prevê que na primeira e na segunda etapa deverão ser criadas 288 vagas em creches e 160 nas pré-escolas. As vagas, que serão destinadas ao bairro Liberdade, terão que ser ofertadas até 30 de junho de 2011. Já na terceira etapa, mais 288 vagas em creches e 160 na pré-escola terão que ser ofertadas até o dia 30 de junho de 2012, no bairro Paiaguás. A quarta etapa encerrará no dia 31 de dezembro de 2012 e prevê a construção de sete centros de Educação Infantil nos bairros Pedra 90, Jardim Aroeiras, Real Parque, Parque Nova Esperança, Centro América, 1º de Março e Três Barras.

"As obras desses centros iniciam-se em 2011 e assegurarão mais 1.568 novas vagas para a educação infantil, sendo 1.008 para creches e 560 para pré-escolas. Os prazos foram fixados dessa forma em função das questões orçamentárias exigidas pelo ordenamento jurídico, bem como acerca da dificuldade de se afastar imediatamente um problema que há muito tempo vem sendo monitorado e que necessita de licitações e previsão orçamentária", afirmou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o município oferece atualmente 2.241 vagas em creches e 5.140 em pré-escolas, o que não atende a demanda da população. "O acréscimo das novas vagas engloba não somente a entrega física da obra construída ou de ampliação, mas também o efetivo funcionamento das unidades, mediante contratação de professores, funcionários, materiais, dentre outros necessários às atividades diárias".

A fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta será feita pelo Ministério Público, pelo Conselho Tutelar de Cuiabá, associações e entidades do município. Caso a administração municipal não cumpra o acordo, terá que arcar com multa diária no valor de R$ 3 mil, que será revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá.

ADEQUAÇÕES FÍSICAS - Em relação a atual estrutura física das creches do município, o promotor de Justiça disse que irá aguardar o envio do relatório elaborado pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MT) para instaurar inquérito civil e adotar as devidas providências.