Descarte irregular

O juiz Moacir Rogério Tortato declarou a incompetência do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) para julgar o processo contra o ex-vice-prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa (PV), e determinou a distribuição dos autos ao Juizado Volante Ambiental da Capital (Juvam).

Stopa foi preso em flagrante em dezembro do ano passado por descarte irregular de resíduos nos fundo do Mercado do Porto. Ele responde por crime ambiental. 

A decisão atende a uma manifestação do Ministério Público, por tratar de infrações de menor potencial ofensivo.

“Ex positis, considerando que se trata de crime de competência do Juizado Volante Ambiental - Juvam, com espeque no Art. 2º, §1º e Art. 4º, §2º, do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, além do teor do artigo 3º, da Resolução nº 03/2016/TP, declaro a incompetência desse Núcleo de Inquéritos Policiais para processar o presente fato e, determino a distribuição dos autos Juizado Volante Ambiental da Capital (Juvam)”, decidiu.