Educação

O slogan "Transparência, Trabalho e Progresso", marca da gestão da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), pode gerar questionamento na Justiça. 

A menção a uma peça de marketing da administração está nos uniformes escolares distribuídos no município. Uma lei municipal, 4.110/2015, determina claramente a proibição e a possível irregularidade.

"Fica proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal",  consta no parágrafo 2º do artigo 2º da lei.

Outra situação que pode incorrer a gestão da prefeita é o princípio da impessoalidade na administração pública, definido no artigo 37 da Constituição Federal. Lá está explícito os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficência, que os gestores públicos de todos os níveis devem ter na condução da máquina pública.