Licitação irregular

O conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirmou nesta terça-feira (28) que a decisão que suspendeu uma licitação irregular na Secretaria de Educação de Cuiabá não determinou que os serviços de atendimento de Alunos com Deficiência (CAD), feitos pela empresa, fossem paralisados.

Conforme a decisão, a suspensão do contrato 032/2023/FUNEI, firmado pela Secretaria de Educação de Cuiabá com a empresa Conviva Serviços e de Mão de Obra Ltda, se deu por graves irregularidades, tanto no ato convocatório quanto durante o trâmite do processo licitatório, que restringiram o caráter competitivo do certame, contratando o serviço com um custo de cerca de R$ 51,5 milhões, R$ 8 milhões acima da melhor proposta. 

O conselheiro lamentou a má interpretação feita pela Secretaria de Educação de Cuiabá, que paralisou os serviços, e espera que todas as providências para a manutenção do atendimento sejam tomadas, conforme a decisão cautelar.