Justiça anula estabilidade de ex-chefe de gabinete de Riva na AL

O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, anulou os atos administrativos que garantiam a estabilidade do servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Geraldo Lauro.

Ele – que foi chefe de gabinete do ex-presidente do Legislativo José Riva – foi preso em 2015 durante a Operação Célula-Mãe, sob a acusação de ser um dos líderes de esquema que teria desviado R$ 1,7 milhão da Assembleia. Geraldo Lauro ainda é réu da Operação Arca de Noé, da Polícia Federal .  

A decisão do magistrado, publicada nesta segunda-feira (10), atendeu a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE).

Resolvendo o mérito da controvérsia, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial da Ação Civil Pública em face de Geraldo Lauro, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, para tanto, diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, declaro a nulidade dos atos administrativos

O MPE sustentou que os atos administrativos que concederam a estabilidade de Geraldo Lauro no serviço público “são inconstitucionais e nulos de pleno direito”.

“Resolvendo o mérito da controvérsia, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial da Ação Civil Pública em face de Geraldo Lauro, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, para tanto, diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, declaro a nulidade dos atos administrativos, Portaria nº 115/2000 e Ato nº 618/2000, que concederam, respectivamente, a averbação de tempo de serviço e estabilidade no serviço público da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ao requerido, bem como todos os atos subsequentes, referentes ao enquadramento e efetivação no cargo de carreira de Oficial de Apoio Legislativo (Portaria 194/2000), Técnico Legislativo de Nível Médio (Ato nº 163/2003) e de Técnico Legislativo Nível de Superior (Portaria MD nº 029/2009), bem como eventuais concessões de reclassificação, incorporação, progressão e de outras vantagens alusivas aos cargos indevidamente ocupados”, diz trecho da decisão.

Com a decisão, o juiz determinou que Estado e Assembleia interrompam o pagamento de qualquer remuneração, subsídios, entre outros, de Geraldo Lauro, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Conforme consulta no Portal de Transparência da Assembleia, ele exerce o cargo de técnico legislativo de nível superior e está à disposição da Secretaria de Gestão de Pessoas. Consta no portal que a última remuneração bruta dele, referente ao mês de agosto deste ano, foi de R$ 27,9 mil - que resultou em salário líquido de R$ 17,7 mil.

“Transitada em julgado a sentença, o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa Estadual deverão ser intimados, na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 15 dias, interrompam o pagamento ao requerido Geraldo Lauro de qualquer remuneração, subsídios etc. decorrentes dos atos Portaria nº 115/2000 (averbação por tempo de serviço) e Ato n° 618/2000, que averbou tempo de serviço e estabilizou e efetivou o réu no serviço público, bem como de todos os atos administrativos subsequentes que a enquadraram no cargo de técnico legislativo de nível superior da ALMT, sob pena de incidirem cada um e pessoalmente, em multa diária no valor de R$ 5 mil”, pontuou.

"Ficha corrida"

Geraldo Lauro foi preso no dia 14 de outubro de 2015 por agentes do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), durante a Operação Célula-Mãe. 

De acordo com o Gaeco, ele era um dos líderes do esquema de desvio de R$ 1,7 milhão da Assembleia Legislativa, que consistiu no uso indevido da verba de suprimento de fundos, hoje extinta na Assembleia Legislativa, pelo período de 2010 a 2014.

As investigações sobre os supostos desvios das verbas de suprimento começaram justamente após a apreensão de documentos, na sala de Geraldo Lauro, durante a Operação Ararath, da Polícia Federal.

O servidor é apontado como um dos gerenciadores do esquema, responsável por receber as verbas de suprimento dos servidores e repassá-las a José Riva.

A extensa “ficha corrida” de Geraldo Lauro levou a então juíza Selma Arruda a decretar a prisão dele na Operação Célula-Mãe. 

“O Ministério Público trouxe aos autos o resultado da consulta efetivada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em relação à pessoa de Geraldo Lauro. Conseguiu comprovar que o mesmo se encontra envolvido em uma série de crimes, em especial contra a Administração Pública. Na maioria das vezes, encontra-se incurso nos crimes de peculato e formação de quadrilha”, disse a magistrada, à época.

Alvo da "Arca de Noé"

Boa parte das ações mencionadas por Selma Arruda são relativas à Operação Arca de Noé, e são respondidas por Geraldo em conjunto com o ex-deputado Riva, com o ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Bosaipo, e outros réus.

Ele é acusado de ter colaborado em esquema que teria desviado mais de R$ 4 milhões dos cofres da Assembleia, por meio de cheques a empresas de fachada.

O dinheiro desviado serviria, em tese, para ser repassado à Confiança Factoring, do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, como pagamento de empréstimos de despesas pessoais e de campanha.

“A extensa ficha criminal de Geraldo Lauro é um claro indicativo de que seu caráter é voltado à prática de delitos. Como bem aduz o Ministério Público, o número de processos criminais pendentes em desfavor deste acusado denota que durante toda a sua vida pública envolveu-se em inúmeros crimes, é praticamente um criminoso habitual, que agiu promovendo verdadeira sangria nos cofres estaduais”, completou.