Juiz mantém ação e marca audiência de réus por desvio de R$ 100 mi

A Justiça de Mato Grosso marcou para o dia14 de julho a audiência de instrução e julgamento de oito réus acusados de integrar um esquema de desvio de R$ 101 milhões da Conta Única do Estado por meio do sistema BB Pag, entre 2003 e 2011. 

A decisão é do juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta quarta-feira (25).

[...] é possível constatar que os fatos, as circunstâncias e os crimes imputados nas denúncias são diversos, não havendo que se falar em hipótese de litispendência

Respondem à ação penal Silvio da Silva Rondon, Luzanil Correa de Souza Martins, Benedita Ribeiro Cruz, Gabriel Nogueira Marqueto, João Pires Modesto Filho, Clarisse Aparecida Schmitt Basso, Avaneth Almeida das Neves e Mauro Nakamura Filho.

Segundo a denúncia, o grupo teria participado de desvios de recursos públicos por meio do sistema BB Pag, ferramenta usada à época pela Coordenadoria de Controle da Conta Única do Estado para pagamentos oficiais. Os valores eram transferidos para contas bancárias de diversas pessoas físicas.

Conforme os autos, Marinete Ferreira Alves e Celso Alves Pinho firmaram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público Estadual (MPE). O conteúdo do acordo não foi divulgado.

Na decisão, o magistrado afastou a tese de que haveria duplicidade de processos envolvendo os mesmos fatos.

“Embora as fraudes tenham sido todas cometidas por meio do aplicativo de pagamento adotado à época pela Coordenadoria de Controle da Conta Única do Estado, denominado BB PAG, é possível constatar que os fatos, as circunstâncias e os crimes imputados nas denúncias são diversos, não havendo que se falar em hipótese de litispendência”.

O juiz destacou que, apesar do uso do mesmo sistema, os processos tratam de situações diferentes. O magistrado apontou que os processos apontados como conflitantes tratam de fatos diferentes, com períodos, empresas, envolvidos e circunstâncias próprias, o que afasta a existência de duplicidade.

Ele ainda pontuou que o simples uso do mesmo sistema BB Pag não basta para considerar que se trata do mesmo caso, já que os núcleos de atuação seriam independentes e com efeitos jurídicos distintos. 

O processo segue para a fase de instrução, quando serão ouvidas testemunhas e interrogados os acusados.

“Por consequência, não visualizando neste ponto quaisquer causas de absolvição sumária, em obediência ao artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 14/07/2026, às 14h, horário de Mato Grosso, para a realização da audiência de instrução e julgamento”.

Operação Vespeiro

Após auditoria da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso identificar o desvio de R$ 101,1 milhões da Conta Única entre 2003 e 2011, os dados foram enviados à Polícia Civil de Mato Grosso, que deflagrou em 2012 a Operação Vespeiro.

Na época, foi apontado que R$ 84,6 milhões teriam sido pagos indevidamente a 12 empresas sem créditos a receber do Estado. Outros R$ 16,4 milhões foram destinados a 41 pessoas físicas sem vínculo com o Poder Executivo estadual.

Relatório da CGE também indicou que as fraudes ocorreram por falhas operacionais e tecnológicas no Tesouro Estadual, dentro da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).

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