Justiça brasileira tem mais assessores do que em outros países

Durante o julgamento dos penduricalhos no STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 25 de março, um dos argumentos usados pelas entidades que recebem as verbas indenizatórias é que elas são uma espécie de bônus por produtividade. No entanto, os magistrados brasileiros têm, em média, um número maior de servidores do que seus homólogos de outros países.

Alberto Pavie Neto, advogado que representou a AMB (Associação de Magistrados do Brasil), argumentou no plenário do STF que o valor real do teto constitucional estaria abaixo de seu pico histórico, e logo depois disse que "a estrutura remuneratória hoje mantém o valor da moeda, mas construído com verbas atreladas à produtividade e funções".

O teto constitucional salarial do funcionalismo brasileiro é de R$ 46,3 mil, o salário dos ministros do STF. O ganho médio mensal dos magistrados nos tribunais estaduais varia de R$ 44,3 mil a R$ 122,7 mil, segundo levantamento realizado pela reportagem.

O argumento da alta produtividade voltou a ser mencionado pelo ministro Dias Toffoli, que afirmou que a magistratura brasileira é a que mais julga no mundo. Segundo ele, a média é de cerca de 80 milhões de processos por ano, e cerca de 32 a 33 milhões são terminados.

No entanto, segundo Elias Canal, doutorando de administração da Justiça pela UNB (Universidade de Brasília) e pesquisador na Itália, o Brasil tem uma quantidade muito elevada de assessores nos tribunais, que são responsáveis por grande parte do trabalho.

"O Brasil é um caso excepcional de utilização massiva, do primeiro grau até a Corte Suprema, de obra dos assessores. E aí tem outra informação importante, que é o nível de autonomia com que essas assessorias trabalham. Via de regra, eles podem oferecer uma minuta da decisão judicial, e o juiz, de acordo com o grau de confiança na assessoria, avalia estilo e conteúdo do material. Nesses casos, ele é na verdade um grande gestor."

De acordo com informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há 19 mil magistrados no Brasil e 282,8 mil servidores.

Um relatório publicado em 2024 pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) com base nos dados da Cepej (Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça) mostra que o pessoal de apoio aos juízes no Brasil é cinco vezes superior à média europeia.

O pesquisador Sergio Guedes Reis diz que, em geral, juízes podem ter o apoio de pelo menos oito servidores, algo sem paralelo internacionalmente. "Nos tribunais superiores, chega a 20, e no STF são mais de 50, inclusive (outros) juízes", diz.

Esses outros servidores não recebem os mesmos penduricalhos dos magistrados.

José Gozze, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, diz que os magistrados têm excesso de trabalho, mas que grande parte disso é feita pelos servidores.

Ele afirma que um processo tem vários andamentos cartoriais, sendo que a maioria é de despachos simples. "Os servidores já levam pronto para despachar com o magistrado, e ele assina. Isso ocorre até o momento da sentença; a sentença é dele", afirma.

Trabalho repetitivo

Marcelo Nunes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria e professor da PUC-SP, diz que de fato o volume de decisões é grande, mas que a maioria dos casos é repetitiva. "Os assessores não julgam, mas classificam e aplicam a decisão que já está previamente feita, com ajustes pontuais, deixando para o juiz, residualmente, aquilo que deveria ser a essência do trabalho dele: julgar os casos que são peculiares, que requerem um raciocínio inovador".

De acordo com os dados dele, o Brasil tem cerca de 80 milhões de processos pendentes, execução fiscal responde por cerca de 40% do total (32 milhões de casos). Direito civil ou questões de consumo aparecem na sequência, com aproximadamente 26% (21 milhões). Depois surgem casos previdenciários (14%), trabalhistas (9%), penal (7%), e o restante soma algo entre 7% e 10%.

Segundo ele, a alta produtividade do Judiciário não é fruto de um sistema eficiente, mas, sim, de uma taxa de litigiosidade fora de escala.

"Uma parte relevante desse estoque é de litigância repetitiva. Execução fiscal é o exemplo mais evidente: milhões de cobranças massificadas com baixíssima variação estrutural. Previdenciário também entra nessa lógica", afirma Nunes.

Baixo índice de acidente ou tapar buracos

"É muito complicado associar 'fazer justiça' a ser mais produtivo, especialmente pelo fato de que a produtividade não necessariamente está associada à redução do tempo na resolução dos processos", afirma Guedes Reis.

"No debate teórico, realizar a justiça se relaciona bem mais a alcançar a imparcialidade e, com isso, ter maior legitimidade social do que baixar muitos processos. Em outras palavras, o contrário da morosidade não é a justiça, e sim a velocidade."

Guedes Reis diz que o uso da produtividade como justificativa para verbas indenizatórias é um esforço de lobby para apresentar métricas que justifiquem remunerações descoladas da realidade internacional, sem adesão a métricas que realmente importam para a realização da justiça e para a legitimidade judicial frente aos cidadãos.

Ele faz uma analogia: usar a produtividade como justificativa para os penduricalhos seria como pagar a uma concessionária de rodovia por buracos tapados na estrada, e não por um índice baixo de acidentes.