Justiça intima TCE a retirar nome de ex-conselheiro de escola

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) ainda não cumpriu a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou a troca do nome da Escola Superior de Contas, que foi batizada de “Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro”, em homenagem ao ex-presidente do órgão, hoje aposentado.

A determinação da renomeação do local foi proferida em março deste ano, em resposta ao um recurso interposto pela ONG Moral (Movimento Organizado pela Moralidade Publica e Cidadania).

Com o descumprimento, a ONG entrou com novo requerimento, solicitando que a decisão fosse cumprida.

No último dia 1º, a juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, determinou que a Procuradoria-geral do Estado comprovasse, em 20 dias, o cumprimento do acórdão.

“Intime-se o Estado de Mato Grosso, na pessoa do procurador-geral, par,a no prazo de vinte (20) dias, comprovar o cumprimento do acórdão, consistente em “retirar o nome de pessoa viva da denominação do órgão público Escola de Contas ‘Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro’, substituindo por nome de pessoa que não esteja viva, obedecidos os princípios legais e constitucionais pertinentes”, afirmou Vidotti.

Na última quinta-feira (3), a reportagem esteve na sede da Escola Superior de Contas, localizada no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, e comprovou que o nome do ex-conselheiro Oscar da Costa Ribeiro ainda está na fachada do prédio.

Homenagem contestada

Conforme a ONG autora da ação, o TCE infringiu a lei ao batizar a escola com o nome de Oscar Ribeiro, pois a Constituição Federal proíbe o uso de nome de pessoa viva em bens públicos.

A inauguração da escola ocorreu em 2006, época em que Oscar Ribeiro ainda era ouvidor-geral do TCE-MT.

Jefferson Eduardo/Midianews

Escola de Contas tem o nome de ex-conselheiro que está vivo

Além da atuação no TCE, o conselheiro também já foi secretário de Estado (Administração, Educação e Cultura), deputado estadual por três mandatos e presidente regional do Partido Democrático Social (PDS), já extinto.

Em primeira instância, a juíza Célia Regina Vidotti extinguiu o processo, sem entrar no mérito.

Ela entendeu que a ONG Moral não possuía legitimidade para propor esse tipo de pedido junto à Justiça.

No entanto, a ONG Moral recorreu da decisão e argumentou que o Código de Defesa do Consumidor possibilita que as associações da sociedade civil organizada pleiteiem em juízo a defesa dos interesses e direitos coletivos.

A relatora da ação na 3ª Câmara Cível do TJ-MT, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, concordou com o argumento da ONG Moral.

Maria Erotides afirmou que a Constituição Federal e a Lei Federal 6.454/1997 vedam a existência, em bens e serviços públicos, de qualquer espécie de promoção de autoridades e servidores.

“Dessa forma, em que pese os entendimentos em sentido contrário, tenho que o uso de nome de pessoa viva em bens públicos é fator de promoção pessoal, principalmente quando se trata de pessoa política”, destacou.

Para a desembargadora, ficou evidente a publicidade pessoal ao conselheiro homenageado.

“Convém não olvidar que as láureas atribuídas ao homenageado resultam em maior prestígio pessoal e político não somente para este, mas também para a sua facção política [...] Dessa forma, tenho que a utilização do nome de pessoas vivas em bens públicos nada mais é do que uma forma perene de propaganda política”, proferiu.

Outras homenagens

Além da Escola Superior do TCE-MT, outras duas instituições também possuem o nome do conselheiro aposentado: a Escola Superior da Assembleia Legislativa, denominada “Deputado Oscar da Costa Ribeiro”, e o Centro Educacional Professor Oscar da Costa Ribeiro, em Várzea Grande.

Outro lado

Por meio da assessoria de imprensa, o TCE-MT afirmou que ainda não foi oficialmente notificado acerca da decisão da Justiça.

De acordo com a instituição, quem faz a representação formal do órgão perante a Justiça é a Procuradoria Geral do Estado.

"Tão logo seja cientificado da decisão judicial, o TCE-MT adotará todas as medidas necessárias para o seu fiel e imediato cumprimento", diz trecho da nota.

Leia mais:

TJ manda alterar nome de escola do Tribunal de Contas