Justiça suspende contrato de R$ 1 mi para reforma de Câmara

A Justiça de Mato Grosso determinou, por meio de liminar, a suspensão do contrato de R$ 1 milhão firmado entre a Câmara de Lucas do Rio Verde (a 335km de Cuiabá) com a empresa MHPRO Serviços e Engenharia Ltda. A empresa foi contratada para elaboração de projeto arquitetônico para o Legislativo luverdense.

A decisão ainda manda suspender quaisquer novos pagamentos relacionados ao contrato.

A decisão ocorreu após a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde ingressar com uma Ação Civil Pública. Segundo a ação, foram constatadas irregularidades na contratação, realizada por meio de adesão (“carona”) à Ata de Registro de Preços nº 003/2025, originária de certame promovido pelo Município de Chapada dos Guimarães.

De acordo com o Ministério Público, o objeto contratado - elaboração de projeto arquitetônico completo e acompanhamento técnico para a construção da nova sede do Legislativo - possui natureza singular e predominantemente intelectual, o que impede sua classificação como "serviço comum de engenharia".

A ação civil pública é resultado de denúncia recebida de forma sigilosa em dezembro de 2025, que apontou possíveis irregularidades na contratação, no valor de R$ 1.045.486,40. Pelos serviços, já foram efetuados pagamentos no montante de R$ 241.822,33, segundo o Ministério Público.

Consequentemente, a contratação via Sistema de Registro de Preços e modalidade pregão, em afronta à Lei nº 14.133/2021. Além da Câmara Municipal e da empresa contratada, o vereador Airton Callai também foi acionado na ação.

Segundo o Ministério Público, a análise dos documentos revelou vícios como a inadequação do objeto ao sistema de registro de preços, a classificação indevida dos serviços e indícios de direcionamento na contratação, em desacordo com a legislação vigente.

“Chama especial atenção o fato de que consta dos autos proposta técnico-comercial apresentada pela empresa em momento anterior à própria formalização da demanda administrativa, à elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência”, destacou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves.

Ele acrescentou ainda que “o planejamento da contratação deve anteceder qualquer providência voltada à adesão, cabendo ao ente público definir autonomamente suas necessidades para, somente então, verificar a compatibilidade com eventual ata de registro de preços existente.”

Na decisão, o juiz Evandro Juarez Rodrigues considerou que a elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para a construção de uma sede administrativa “trata-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, o que, em tese, exigiria licitação própria ou, no mínimo, critérios de julgamento de ‘técnica e preço’, sendo incompatível com a celeridade e a padronização do registro de preços por menor preço.”

O magistrado acrescentou que a irregularidade cronológica é ainda mais grave. “A existência de uma proposta comercial da empresa MHPRO datada de março de 2025, enquanto a necessidade administrativa só foi formalizada em abril e o planejamento técnico concluído em maio do mesmo ano, sugere uma inversão das fases do processo licitatório. O planejamento deve preceder a escolha, e não o contrário. Tal circunstância fere de morte os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, indicando possível direcionamento da contratação”, consta na decisão.