MPE aciona o TJ para suspender o vencimento do IPTU em Cuiabá

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz, encaminhou um pedido ao Tribunal de Justiça solicitando o cancelamento dos boletos emitidos via internet e a suspensão do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Cuiabá.

O prazo para o pagamento do imposto deveria terminar nesta terça-feira (25). No entanto, o procurador pediu que a data se estendesse por mais 30 dias, no mínimo.

A solicitação será analisada pela desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

No documento, além do cancelamento dos boletos, o Ministério Público do Estado (MPE) pede que as agências bancárias não recebam os pagamentos até que a nova ordem judicial seja emitida pelo TJ.

“Não pode o cidadão contribuinte ser penalizado por omissão da Administração Pública, ainda mais porque esta omissão importa em violação ao comando da ordem judicial”, afirmou em trecho da petição.

O reajuste do IPTU foi anunciado pela Prefeitura de Cuiabá na semana passada, após decisão que derrubou o aumento do imposto, que em alguns casos chegava a 600%.

Ficou definido que a nova cobrança seria reajustada em 6,47%, que é referente ao percentual da inflação anual. No entanto, segundo o MPE, sem a mudança no vencimento, muitos cuiabanos seriam prejudicados.

“Referido prejuízo sobressai principalmente da exiguidade de prazo entre a publicação do decreto e o vencimento da data para pagamento da cota única com desconto e da primeira parcela, mas também se agrava em razão de que parcela considerável dos contribuintes não terá conhecimento sobre a data de vencimento, sobretudo porque a municipalidade deixou de emitir e enviar os boletos para os contribuintes”, afirmou.

Deosdete também requereu que haja o envio dos boletos impressos. 

Por fim, o procurador solicitou à desembargadora que a petição seja analisada em caráter de urgência.

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