MPE pede que Justiça obrigue delegada a dar acesso a inquéritos

O Ministério Público Estadual pediu à Justiça que ordene a delegada Ana Cristina Feldner a encaminhar três dos oito inquéritos que apuram supostas interceptações telefônicas ilegais ocorridas durante o Governo Pedro Taques (2015-2018).

O órgão pede que o encaminhamento seja feito em 10 dias, caso contrário, que a Justiça determine busca e apreensão de todas as oito investigações em andamento.

O caso ficou conhecido nacionalmente como “Grampolândia Pantaneira” e veio à tona em 2017. Militares teriam montado um escritório de “arapongagem” para ouvir ligações de adversários políticos de Taques.

O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Reinaldo Rodrigues de Oliveira e encaminhado à Sétima Vara Criminal no dia 4 de fevereiro deste ano.

"Tendo em vista que há dois anos as investigações estão equidistantes do órgão ministerial, solicita-se que o juízo determine à Delegada Presidente das investigações (Dra. Ana Cristina Feldner), no prazo de dez dias a contar da efetiva ciência da decisão, o encaminhamento, no estado em que se encontra [de três inquéritos] [....] Com o alerta de que caso não seja encaminhado, será determinado a busca e apreensão de todos os inquéritos policiais envolvendo a ‘Grampolândia Pantaneira’”, escreveu o promotor.

Trata-se, afinal, de garantir a lisura e transparência das investigações, o que não se vê no caso em debate, o que pode comprometer – por completo – o andamento das investigações

Dois inquéritos a que o promotor se refere são referentes à Operação Esdras, que é um desdobramento do caso dos grampos.

O primeiro envolvendo suposta usurpação de função pública (atos de investigação) praticada pelo então secretário estadual de Segurança Pública Rogers Jarbas. O outro apura os crimes de embaraçar a investigação criminal, cometidos, em tese, por Rogers Jarbas, Helen Christi Carvalho Dias Lesco, Paulo Taques e José Marilson da Silva e outros.

O terceiro é sobre as interceptações clandestinas propriamente ditas, para apurar os fatos ocorridos dentro da Casa Militar.

"Transparência às investigações"

Em seus argumentos, o promotor apontou que há quase dois anos a força-tarefa investiga as supostas interceptações telefônicas ilegais, mas não houve encaminhamento de nenhum documento ao órgão.

“O fato é que há quase dois anos nenhum caderno investigativo retornou com vistas ao Ministério Público, ou seja, todos os elementos de convicção colhidos em inquéritos policiais estão ao largo do órgão ministerial”, criticou.

“Durante todo este interstício, a atuação ministerial ficou limitada a 'expedir ofícios' para verificar como estavam os andamentos dos feitos”, completou.

Ele argumentou ainda que com a falta de contato da Promotoria com as investigações o “controle externo” da atividade policial está “demasiadamente prejudicado”. Para o promotor, o acesso aos documentos traz “lisura” às investigações.

“O controle externo da atividade policial (seja em sua modalidade concentrada ou difusa), funciona como um dos sistemas de freios e contrapesos, que consiste no controle do poder pelo próprio poder [...] Trata-se, afinal, de garantir a lisura e transparência das investigações, o que não se vê no caso em debate, o que pode comprometer – por completo – o andamento das investigações de um caso nacionalmente conhecido por agentes públicos (e civis) que ‘bisbilhotaram’, clandestinamente, vidas (intimidades) de terceiros”, disse.