O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou um recurso da defesa do ex-secretário de Estado Eumar Roberto Novacki, relacionado à sua promoção ao posto de coronel. A tese era de que o Ministério Público Estadual (MPE) não poderia ter entrado com um pedido de suspeição do juiz Roberto Seror, que deu decisão favorável ao policial militar, em decorrência do processo já ter sido sentenciado, tornando o recurso prejudicado.
A decisão unânime foi da Primeira Turma do STJ, proferida no dia 18 de dezembro. O acórdão ainda não foi publicado.
Para o coronel Novacki, o fato não traz nenhuma consequência jurídica que possa culminar com a perda do posto de coronel - e o consequente rebaixamento para o cargo de major da Polícia Militar. A questão discutida pela defesa do militar, feita pelo advogado Sebastião Monteiro, era apenas de ordem processual.
O debate girava em torno do fato de que o Ministério Público ter impetrado, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, contra o magistrado Roberto Teixeira Seror, por meio de um incidente de suspeição, na tentativa de anular os atos praticados pelo juiz, sob a alegação que ele seria suspeito para julgar o caso.
O próprio magistrado, quando analisou o pedido de suspeição, indeferiu o pleito e, em ato contínuo, julgou a ação popular movida contra as promoções de Eumar Novacki, aos postos de tenente-coronel e posteriormente coronel, improcedente em todos os seus pedidos. Fato que gerou o agravo proposto pelo MPE.
O Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, havia reconhecido a suspeição do magistrado, entretanto, antes de ser julgado o recurso especial no STJ, em uma reviravolta processual, a Quarta Câmara Cível do TJ decidiu que o juiz não era suspeito para participar do julgamento, mantendo assim todos os atos praticados por Seror no processo, inclusive a manutenção das promoções.
Entenda o casoA disputa judicial começou por meio de uma ação popular proposta por Wanderson Nunes da Siqueira, que requereu a nulidade das promoções por merecimento, concedidas pelo então governador Blairo Maggi, sob a alegação de que Novacki não poderia ter sido contemplado em decorrência de que não ocupava cargo de natureza militar na ocasião das mesmas, conforme estabelece o Estatuto da PM.
Segundo o disposto no Estatuto, o cargo de chefe da Casa Civil, ocupado por ele, na época das promoções, não seria considerado de natureza militar, assim, ele não poderia ter sido promovido pelo critério de merecimento.
Outro argumento contra Novacki era quanto o tempo para conseguir atingir o topo máximo da carreira de policial militar, de apenas 16 anos, sendo que o prazo é superior a 20 anos de serviços prestados a polícia. A carreira meteórica foi propiciada com a chegada de Blairo Maggi no governo, em 2003. Nesse período ele conseguiu em abril de 2009 a promoção para o posto de tenente-coronel. Logo em seguida, para o de coronel.
Na Primeira Instância o juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, fora o primeiro a decidir pela suspensão da promoção do oficial, mas sua sentença acabou sendo anulada pela decisão de Roberto Seror.
Atualmente, o coronel é assessor do agora senador Blairo Maggi, em Brasília.
Outro LadoO
MidiaJur tentou falar com o advogado de defesa de Novacki, Sebastião Monteiro, mas ele não atendeu as ligações. A reportagem também tentou falar, sem êxito, com Novacki por meio de seu telefone celular.
