Adjudicação compulsória

Você comprou um imóvel, pagou tudo corretamente, mas nunca recebeu a escritura definitiva? Essa situação é mais comum do que se imagina. Muitas pessoas vivem a angústia de não terem o imóvel registrado em seu nome, mesmo após anos da compra. A boa notícia é que o Direito Imobiliário oferece uma solução: a adjudicação compulsória.

O que é adjudicação compulsória?

Trata-se de uma ação judicial — ou agora, também extrajudicial — que permite ao comprador de um imóvel obter a escritura definitiva quando o vendedor se recusa ou não pode mais assiná-la, mesmo já tendo sido quitado todo o valor da venda. Ou seja, é uma forma legal de garantir o registro da propriedade no Cartório de Imóveis, regularizando a situação do comprador.

Quando é possível pedir a adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória pode ser solicitada quando:

• Existe um contrato de compra e venda do imóvel, e constar cláusula de arrependimento não exercitáveis;

• O comprador já quitou integralmente o valor negociado;

• O vendedor, por qualquer motivo (desinteresse, falecimento, desaparecimento ou má-fé), não realiza a transferência formal da propriedade.

É importante lembrar que não se trata de usucapião. A adjudicação compulsória é baseada em um contrato e no cumprimento da obrigação de entrega da escritura.

Adjudicação compulsória extrajudicial: uma inovação que facilita a vida do comprador

Com a Lei 14.382/2022, passou a ser possível realizar a adjudicação compulsória diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial, desde que cumpridos os requisitos legais. Isso representa um avanço enorme em termos de celeridade e economia para o cidadão.

Por que regularizar o imóvel?

Ter o imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis é o que garante, de fato, a propriedade legal do bem. Sem isso, o comprador fica vulnerável e pode enfrentar dificuldades para vender, financiar ou até mesmo se proteger de eventuais disputas futuras.

Regularização é segurança. Escritura é proteção.

Se você está nessa situação ou conhece alguém que comprou um imóvel e não tem escritura, procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para analisar o caso. Muitas vezes, a solução está ao alcance — e o tempo só complica o problema.

Clarice Bagnara é advogada.