Aposentando o Lula

“Estado Democrático de Direito” é uma expressão que, de tão repetida e desgastada nestes tempos de julgamento da trama golpista no STF, ia dizer que “está enchendo o saco”, mas vou escrever simplesmente irritando, para não ser muito vulgar.

É essa possibilidade de alternância política que deveria nos alegrar

Talvez seja interessante diferenciar Democracia de Estado de Direito e de Estado Democrático de Direito. A primeira refere-se à origem dos governos. Para caracterizar uma democracia, basta que os governantes sejam eleitos pelo povo e que este tenha liberdade para formar partidos políticos.

Diferente da democracia, o Estado de Direito contempla a existência de uma constituição, de um conjunto de leis e de tribunais que apliquem estas leis e façam os julgamentos, mas não prevê eleições diretas.

Já o Estado Democrático de Direito é mais completo. Neste regime, os governos são eleitos pelo povo, há um conjunto de leis, tribunais para julgamentos e uma constituição a que todos estão sujeitos. Além disso, este conceito político/jurídico requer respeito aos direitos fundamentais das pessoas e que os poderes executivo, legislativo e judiciário se respeitem mutuamente. Ou seja, não basta ser “democrático” (ter eleições, por exemplo), é preciso também que existam leis e tribunais que as apliquem.

A Venezuela é um bom exemplo de democracia sem estado de direito. O Hugo Chaves e o Maduro foram eleitos pelo povo, mas rapidamente corromperam as leis e os tribunais, subordinando os outros poderes ao executivo. Dizem que lá há uma democracia (o que é duvidoso), mas os julgamentos são influenciados pelo presidente (ou seria ditador?).

Mas há também exemplos de países que têm um Estado de Direito, mas não são democracias. A China tem uma constituição, tribunais e leis atualizadas, mas não tem partidos livres. Por isso, ela é um Estado de Direito porque é regida por leis, mas não é democracia.

Existem também as teocracias que têm suas leis baseadas na religião. Este é um Estado de Direito com base religiosa. Os países islâmicos são exemplos, porque subordinam o estado às crenças que professam.

Essas particularidades de cada nação não deveriam nos interessar. O que importa se a Venezuela burla suas leis ao gosto do Maduro? Por que devemos nos preocupar com a China e sua ditadura do partido único ou se o Irã oprime suas mulheres baseado no sagrado Alcorão e na Sharia, que sintetiza as leis islâmicas?

Deve nos bastar que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (custa-me repetir este clichê), o que definitivamente não é suficiente para nos fazer uma nação próspera e feliz. Mas é uma situação política e jurídica que, depois de alcançada, precisa ser mantida, pois, teoricamente, nenhuma outra forma de governo é superior a ela.

Há pouco escapamos de uma intentona porque o Exército e a Aeronáutica não toparam a aventura planejada por diversos generais, alguns da ativa. Graças à manutenção do regime, em breve teremos oportunidade democrática de defenestrar o PT.

É essa possibilidade de alternância política que deveria nos alegrar, sabendo que, se o povo quiser, em 2026 poderemos levar o Lula à aposentadoria, ainda que tardia.

Renato de Paiva Pereira é empresário e escritor.