Unidade em desalinho

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de remuneração da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições de Estado — em especial no que se refere à restrição das verbas indenizatórias em conformidade com o teto constitucional — requer uma análise mais aberta, inclusive sob a perspectiva ética. Não se limita a uma discussão técnica: encontra-se em questão a coerência institucional daqueles que julgam e daqueles que são julgados.

A magistratura brasileira desempenha um papel de elevada relevância constitucional. As suas garantias não constituem privilégios, mas sim instrumentos de salvaguarda da autonomia judicial — um elemento sem o qual a democracia se torna vulnerável. A compensação financeira, neste contexto, faz parte desse conjunto de garantias, especialmente quando abrange valores de natureza indenizatória, voltados para reembolsar despesas relacionadas ao desempenho da função, frequentemente em condições adversas e desiguais pelo território nacional.

O STF, ao adotar uma interpretação mais rigorosa, invoca de maneira apropriada princípios como a moralidade e a transparência. Entretanto, a legitimidade moral de quem estabelece diretrizes para toda a magistratura está, igualmente, condicionada à coerência de sua própria atuação institucional. A ética pública não se consolida apenas com o conteúdo das decisões, mas também pela congruência entre as exigências e as práticas.

Neste aspecto, existe uma tensão que não pode ser desconsiderada. Quando a Corte assume uma atitude severa em relação às outras instâncias, mas mantém áreas de conforto interpretativas no seu próprio contexto — seja pela interpretação flexível de certas rubricas, seja pela falta de uniformidade interna —, estabelece-se um ruído institucional que enfraquece o discurso de moralização. A manifestação de seletividade é, em si mesma, prejudicial.

Não se coloca em dúvida a competência do Supremo para interpretar a Constituição, assim como a importância de restringir abusos. O que se questiona é a possibilidade de se elaborar uma decisão que, embora sustentada juridicamente, desconsidere a realidade prática da judicatura de primeiro e segundo graus e, simultaneamente, não se submeta com a mesma intensidade ao exame da autocontenção. A ética institucional requer reciprocidade.

Ademais, a deliberação aborda uma questão delicada: a inclinação de converter o juiz em foco privilegiado de um discurso de contenção simbólica, como se a legitimidade do Poder Judiciário pudesse ser fortalecida pela redução das condições materiais de seus membros. Tal raciocínio apresenta elevado grau de risco. A autonomia do judiciário não se fundamenta em meras declarações, mas em garantias concretas — incluindo as de natureza remuneratória.

É imprescindível declarar, com a devida clareza, que a magistratura brasileira, em sua vasta maioria, desempenha suas funções com comprometimento, diante de uma pressão constante e de uma elevada responsabilidade. Reduzir a discussão a uma narrativa de privilégios não apenas distorce a veracidade, como também compromete uma instituição fundamental. A ética requer a valorização do trabalho jurisdicional, em vez de apenas estabelecer restrições abstratas.

Por outra via, é igualmente válido requerer da própria magistratura — em todas as suas instâncias — uma conduta de seriedade e responsabilidade na administração de recursos públicos. Entretanto, essa exigência deve ser abrangente, desprovida de assimetrias.

O Supremo Tribunal Federal, na condição de ápice do sistema, detém não apenas a autoridade para deliberar, mas também a responsabilidade de servir como modelo. Sua legitimidade não deriva unicamente da Constituição, mas da confiança que ela gera. A referida confiança se edifica com coerência, transparência e, acima de tudo, com integridade institucional. E essa integridade passará a ser cobrada pelos magistrados das outras instâncias.

Assim sendo, a decisão recente não deve ser interpretada unicamente como uma correção técnica. Ela apresenta uma indagação mais substancial: até que grau se está disposto a utilizar, de maneira equitativa, os mesmos princípios éticos para todos os membros do sistema judiciário? À luz dessa consideração, qualquer pronunciamento sobre moralidade pode parecer insatisfatório, notadamente numa quadra institucional dividida, em que a cúpula tende a perder o apoio da base do Poder.

Reconhecer a importância da magistratura não implica protegê-la de críticas; no entanto, isso também não a legitimaria como alvo de restrições e de discursos moralizadores. A ética, em última análise, não tolera a seletividade. É precisamente nesse ponto que se encontra o principal desafio institucional da atualidade.

É por aí...

Gonçalo Antunes de Barros Neto é juiz de Direito em Mato Grosso