Ação propõe inexigibilidade de ex-prefeito por ato de improbidade

O ex-prefeito de Chapada dos Guimarães Gilberto Mello (PL) é alvo de uma ação que tenta impedir sua candidatura à Assembleia Legislativa.

A chamada notícia de inelegibilidade foi encaminhada ao juiz Jackson Coutinho, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e acusa Mello de improbidade administrativa.

Ele estaria inapto para disputar o cargo uma vez que teve as contas rejeitadas por irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quano era prefeito, entre os anos de 2005 e 2008.

Foram dois convênios cujas contas não foram prestadas ao órgão fiscalizador. Um, com trânsito em julgado em 2014, e outro em 2021.

Conforme a ação “o representado possui condenação junto ao TCU e não obteve decisão liminar suspendendo os seus efeitos”. O documento cita que “há muito o TSE tem pautado que a omissão no dever de prestar contas do convênio federal é causa para gerar inelegibilidade”. 

"Logo, ele estaria impossibilitado de disputar cargo eletivo pelo prazo de 8 anos, sendo que em uma das condenações esse período se encerra em 26 de novembro de 2022, e a outra em 2 de setembro de 2029", diz o documento. 

A ação ainda relembra que em razão das contas rejeitadas pelo TCU, Gilberto ganhou a disputa pela prefeitura de Chapada em 2016, mas não pode assumir o cargo. Ele também e precisou renunciar nas eleições de 2020 pela falta de condições de elegibilidade, ocasião em que foi substituído por Osmar Froner, que venceu a disputa.

Na própria ação movida pelo Ministério Público Eleitoral, nas eleições municipais de 2020, que pediu a impugnação de Gilberto Mello e foi aceita pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, a previsão era de que a inelegibilidade perdurasse até 26 de novembro de 2022.  

Além de pedir a impugnação do registro, o documento ainda solicita que seja bloqueado o repasse do fundo partidário ao candidato, por parte do Partido Liberal, sob pena de multa, uma vez que “o representado é reincidente em tentar manter candidatura sem os requisitos legais”. 

O advogado Rodrigo Cyrineu, que faz a defesa de Mello, disse que ainda não foi notificado da notícia de inelegibilidade.

Ele disse que acredita não haver impedimento para que o candidato dispute as eleições, já que o próprio Ministério Público Eleitoral não se manifestou pela impugnação.