Assembleia recorre para validar sessão que aprovou Plano Plurianual

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (AL-MT) irá ingressar com uma medida judicial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar manter a validade da sessão que aprovou o Plano Plurianual 2016-2019 (PPA) do Governo Pedro Taques (PSDB).

A sessão extraordinária, realizada em outubro de 2015, foi anulada pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT) em razão de “vícios formais” na votação. A decisão contrária ao governo atendeu a uma ação protocolada pelo deputado Zeca Viana (PDT).

A Mesa Diretora já adiantou que também irá recorrer no próprio Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão.

O PPA traça estratégias de médio prazo e faz parte do conjunto de matérias orçamentárias que o Poder Executivo tem obrigação de apresentar e seguir, sendo as demais peças anuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a decisão da Justiça de Mato Grosso, o PPA ficou suspenso e o Governo do Estado deixou de ter um documento válido que enumera diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos anos.

O governador Pedro Taques também já anunciou que irá recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Taques já adiantou, contudo, que a decisão não gera impasse na administração.

“Não há impasse. Temos que respeitar aqueles que se valem do Poder Judiciário. Não trava absolutamente nada, já estamos tomando as providências judiciais, o que também é direito do Estado. O procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, já foi autorizado por mim a recorrer. Ele fez a reclamação no Supremo Tribunal Federal”, disse Taques, na última quarta-feira (2).

Taques classificou a ação como “natural” e preferiu não fazer críticas à oposição.

A ação

Na ação, o deputado Zeca Viana afirmou que no dia 13 de outubro de 2015 foi aberta sessão ordinária na Casa de Leis. Segundo ele, pouco depois a sessão foi encerrada por falta de quórum, sem iniciar a votação do PPA.  

Entretanto, segundo Zeca, no mesmo dia, um pouco mais tarde, o presidente em exercício, deputado Eduardo Botelho (PSB), deu início a uma sessão extraordinária, procedendo à votação de dois projetos de lei, dentre eles o PPA.

Para o parlamentar, a medida “feriu de morte as normas internas da Casa”.

Na decisão, a juíza convocada Vandymara Zanolo afirmou ser “notório” que a convocação da sessão extraordinária não respeitou as formalidades legais exigidas.

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