Conselheiro: suspensão do PPA compromete contas do Governo

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, afirmou que a suspensão da sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2019 (PPA) do Governo Pedro Taques (PSDB) é uma “situação inédita” e grave.

De acordo com o conselheiro, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) traz complicações ao Governo, pois com a suspensão do PPA o Executivo deixou de ter um documento válido que enumera diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos anos.

“No ponto de vista jurídico é uma situação complicada. Se o TJ anulou, foi em razão de problemas regimentais na Assembleia. Aí é um problema jurídico sério. O TCE não pode nem se meter nisso. Nunca vi nada igual”, afirmou à imprensa.

No ponto de vista jurídico é uma situação complicada. Se o TJ anulou foi em razão de problemas regimentais na Assembleia. Ai é um problema jurídico sério

Antônio Joaquim explicou que, em seu entendimento, a suspensão da PPA também invalida outras peças orçamentárias, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) dos anos de 2016 e 2017.

A LDO e a LOA, de acordo com o conselheiro, são elaboradas tendo o PPA como base.

“Em tese se anulou o PPA, também anulou todo o resto. Sem o PPA não pode se votar o resto. A verdade é que está tudo suspenso. Isso comprometeria até as contas do governo de 2016”, disse Antônio Joaquim.

A sessão extraordinária, realizada em outubro de 2015, foi anulada pelo TJ-MT em razão de “vícios formais” na votação. A decisão contrária ao governo atendeu a uma ação protocolada pelo deputado Zeca Viana (PDT).

Recursos

Nesta semana, a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (AL-MT) disse que irá ingressar com uma medida judicial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar manter a validade da sessão.

O governador Pedro Taques também já anunciou que irá recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ao contrário do conselheiro, Taques afirmou que a decisão não gera impasse na administração. 

“Não há impasse. Temos que respeitar aqueles que se valem do Poder Judiciário. Não trava absolutamente nada, já estamos tomando as providências judiciais, o que também é direito do Estado. O procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, já foi autorizado por mim a recorrer. Ele fez a reclamação no Supremo Tribunal Federal”, disse Taques, na última quarta-feira (2). 

Taques classificou a ação como “natural” e preferiu não fazer críticas à oposição.

A ação 

Na ação, o deputado Zeca Viana afirmou que no dia 13 de outubro de 2015 foi aberta sessão ordinária na Casa de Leis. Segundo ele, pouco depois a sessão foi encerrada por falta de quórum, sem iniciar a votação do PPA.  

Entretanto, segundo Zeca, no mesmo dia, um pouco mais tarde, o presidente em exercício, deputado Eduardo Botelho (PSB), deu início a uma sessão extraordinária, procedendo à votação de dois projetos de lei, dentre eles o PPA. 

Para o parlamentar, a medida “feriu de morte as normas internas da Casa”. 

Na decisão, a juíza convocada Vandymara Zanolo afirmou ser “notório” que a convocação da sessão extraordinária não respeitou as formalidades legais exigidas.

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