Dino diz que julgamento não põe em xeque prerrogativas do funcionalismo

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que o julgamento sobre a suspensão dos penduricalhos salariais visa valorizar o funcionalismo público, "e não colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional".

A declaração foi dada no início da sessão plenária desta quarta-feira (25), que foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (25). Os ministros julgam se referendam ou não as liminares de Dino e do ministro Gilmar Mendes, que serão julgadas em conjunto. Os ministros barraram pagamentos de verbas indenizatórias fora do teto constitucional.

Gilmar afirmou que a autonomia financeira conquistada pelas carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao Executivo "não significa balbúrdia, não significa soberania financeira". Juízes, promotores e procuradores estaduais estão no topo do ranking dos supersalários do Brasil.

Logo no início da sessão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, falou sobre as reuniões realizadas nesta semana com o governo e com o Congresso Nacional para tratar do tema. Ele afirmou que os penduricalhos são uma "questão tormentosa".

"O tema, em ambas as reuniões, foi a compreensão do cenário de mora na regulamentação das parcelas de caráter indenizatório, que deveriam estar disciplinadas em lei ordinária nacional ainda não editada pelo Congresso", afirmou.

De acordo com Fachin, apesar de a jurisprudência do STF apontar para a necessidade de cumprimento do teto, há uma série de leis e atos normativos "que podem não apresentar compatibilidade" com a Constituição. "A variedade de situações nos impele ao diálogo interinstitucional."

Fachin afirmou que ficou acertado pelas cúpulas dos Poderes a criação de uma comissão técnica para debater uma regra de transição entre as decisões proferidas pelo Supremo e a vigência de uma futura lei ordinária de caráter nacional.

O julgamento começou com a leitura dos relatórios de Dino e Gilmar e, em seguida, haverá a etapa das sustentações orais das partes e de entidades interessadas no tema. Os votos dos ministros do STF só começarão a ser colhidos depois dessa fase.

Conforme mostrou a Folha, o julgamento é visto por ministros do STF como uma oportunidade de acenar à sociedade —que costuma ser crítica aos penduricalhos— e recompor, pelo menos em parte, a imagem da corte, desgastada pelas repercussões do inquérito sobre o Banco Master.

Na decisão de Dino, é determinada ao Congresso a edição de uma lei que discipline o pagamento de penduricalhos e ordena que os chefes dos Poderes e do órgãos autônomos detalhem as verbas pagas fora do teto aos seus servidores. O prazo fixado foi de 60 dias.

O plenário também vai decidir se referenda ou não uma decisão complementar proferida pelo ministro que proíbe a criação de novas leis que permitam ou legalizem o pagamento de penduricalhos.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta segunda (23), as verbas indenizatórias extrateto instituídas por leis estaduais para membros do Judiciário e do Ministério Público.

Gilmar afirmou que raramente o tribunal se depara com uma questão tão controversa como essa dos supersalários. "Talvez tenhamos até muita responsabilidade dos próprios órgãos q deveriam cumprir um papel de controle, seja lá o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que certamente permitiram que esse voo de pássaros se fizesse com tanta liberdade e o texto constitucional foi corajosamente esquecido", disse o ministro.

A representante da ABMT (Brasileira Associação de Magistrados do Trabalho), Cláudia Márcia Soares, defendeu as verbas indenizatórias recebidas pela categoria, dizendo que este é é um tema caro à sociedade, mas também aos juízes.

"Os juízes não têm segurança jurídica. Um mês não sabem quanto vai receber, outro mês não sabe se vai cair, vem uma liminar, vem outra. eEses 20 anos que passamos desde a fixação do subsídio não foram tempos de tanta glória, mas de muita preocupação por conta dessa insegurança", disse.

Ela ainda criticou o uso da expressão penduricalho, como são comumente chamadas as verbas que engordam os salários para cima do teto remuneratório. "Não tem nenhum penduricalho porque não tem nada pendurado em lugar nenhum linguisticamente falando. O que temos são pagamentos baseados em legislação estadual ou resolução do CNJ", afirmou Cláudia.

"Então se o STF junto ao congresso entender que aquela fonte formal de direito não é legítima e tem que ser suprimida, que diga que não é legítima no julgamento do processo, mas não chamar de penduricalhos. Porque nós já somos totalmente ultrajados ultimamente por um grupo que aterroriza e que quer trazer instabilidade pro poder judiciário. A magistratura brasileira não recebe penduricalhos, que fique registrado, ela recebe verbas que são calcadas num fato gerador", continuou.