Estado pode implantar teto de gastos, afirma líder do Governo

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), afirmou que o Executivo Estadual pode implementar em Mato Grosso as mesmas medidas previstas na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do teto dos gastos, em tramitação no Congresso Nacional e que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos.

Segundo o parlamentar, a crise econômica atinge todos os Estados e tais medidas são necessárias para conter os gastos públicos, que já estão maiores do que a receita.

“Essa PEC foi votada com o aval de todos os governadores, pois todos estão passando por dificuldades. Na época que a União fez a proposta, todos os chefes de Executivo assinaram concordando com o presidente [Michel Temer], para que ela fosse construída. Cada Estado terá que, praticamente, copiar da lei aprovada no Congresso e colocar em prática”, afirmou.

Cada Estado terá que, praticamente, copiar da lei aprovada no Congresso e colocar em prática

“Chegou a uma situação de caos. Aumentou o custeio da máquina e a arrecadação não acompanhou. Vão acabar todos sendo atingidos pela lei de improbidade administrativa, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê limites para o comprometimento da receita líquida”, completou.

Conforme Dal’Bosco, o Executivo ainda não se manifestou sobre a aplicação das medidas previstas na PEC no Estado, mas que essa possibilidade já é debatida entre os deputados.

A proposta nacional já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda a votação no Senado Federal.

“O Congresso aprovando a PEC, não só o Estado de Mato Grosso, mas outros terão que implantar, assim como os municípios. Acredito que não teria dificuldades para a aprovação dessas medidas pela Assembleia, até porque todos os deputados entendem essa situação da mesma maneira, até mesmo os de oposição”, disse.

“Nós conversamos no Colégio de Líderes que isso deve ser feito e a equipe técnica do Estado tem essa noção. É preciso ver o que será aprovado na PEC e qual vai ser a proposta no Estado. Se o Governo não fizer nada, só o aumento de folha de pagamento de 2016 para 2017, sem contratar ninguém, vai de R$ 9 bilhões para R$ 10,8 bilhões”, declarou.

O deputado ainda avaliou que o congelamento de gastos em Mato Grosso é necessário, mesmo com a aplicação das reformas administrativa e tributária, que estão sendo preparadas pelo Governo de Pedro Taques (PSDB), para serem apreciadas pelo Legislativo.

A reforma administrativa, de acordo com o Governo, visa, além de dar um perfil mais político ao staff de Taques, e dinamizar a execução de projetos e obras, promover o enxugamento de gastos.

Já a reforma tributária prevê uma alíquota única para a tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O texto precisa ser aprovado ainda este ano na Assembleia Legislativa para que possa vigorar a partir de 2017.

Posicionamento contrário

Ao contrário do líder do Governo, o secretário de Estado de Planejamento, Gustavo de Oliveira, criticou a PEC.

Segundo ele, a proposta é “radical” e feita “sem planejamento”.

“Me parece que mais uma vez vamos tomar uma medida radical, sem planejamento, sem entender completamente quais são as consequências. É uma proposta que é lógica do ponto de vista da contenção do gasto público, mas não é lógica do ponto de vista do atendimento às demandas da sociedade”, afirmou, no mês passado.

A medida congela despesas da União, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

Na prática, se entrar em vigor em 2017, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A mudança irá valer para Executivo, Legislativo e Judiciário. Já os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018. 

A PEC também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se limitará à variação da inflação.

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