Governo, TJ, MPE e TCE querem limitar licença de sindicalistas

O governador Mauro Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que endurece as regras para o afastamento remunerado de servidores que exercem mandatos sindicais. A principal mudança é que, em eventual terceiro mandato de um presidente de sindicato, este não será mais remunerado.

Ultrapassado o limite de uma reeleição consecutiva, fica vedado ao servidor usufruir de licença remunerada para o desempenho de mandato classista

O projeto também é assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), José Zuquim, pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo.

De acordo com a proposta, se o sindicalista permanecer na direção da entidade após o período de dois mandatos, ele deverá conciliar as atividades classistas com as funções de seu cargo efetivo, sem prejuízo ao expediente normal.

O objetivo, segundo a mensagem governamental, é garantir a continuidade e a eficiência do serviço público.

"Ultrapassado o limite de uma reeleição consecutiva, fica vedado ao servidor usufruir de licença remunerada para o desempenho de mandato classista. O servidor que, após o período, vier a ser novamente eleito ou reeleito para mandato sindical ou associativo deverá conciliar o exercício da função classista com as atribuições de seu cargo efetivo, sem qualquer prejuízo ao exercício deste último", diz trecho do projeto.

Na justificativa, o Executivo argumentou que a medida busca harmonizar o interesse público com a representação sindical, citando que o STF já considerou constitucionais restrições semelhantes.

O texto também assegura a flexibilização de horário para participação em atos sindicais, desde que autorizada pela chefia e sem prejuízo ao serviço público

O governador solicitou a tramitação da matéria em regime de urgência. O projeto foi lido na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), o que provocou protesto da oposição, que alegou que a sessão tinha objetivo de votar somente o RGA de 2026 e as contas do Governo do Estado e do TCE.

Com isso, os deputados Lúdio Cabral (PT) e Janaína Riva (MDB) pediram vista do projeto. Agora, ele só voltará a tramitar após o retorno do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro.