Líder diz que Governo não vai “perder tempo” com nova proposta

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que o Executivo não irá analisar os números contidos no substitutivo integral ao projeto de lei que fixa a forma de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

A mudança foi apresentada pelo deputado Zeca Viana (PDT) e prevê o parcelamento de 11,28% em nove vezes, entre julho de 2016 a março de 2017, e não condiciona o pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“É um principio constitucional, o Parlamento não pode aumentar despesa do Executivo. A proposta vai ser analisada e reprovada pela CCJ [Comissão de Constituição, Justiça]. Mas o Governo não vai perder tempo com isso”, disse o deputado ao MidiaNews.

A declaração do líder vai ao encontro da posição do governador Pedro Taques (PSDB), que em conversa com a imprensa, na manhã desta segunda-feira (27), considerou inconstitucional o substitutivo de Zeca Viana.

O Parlamento não pode aumentar despesa do Executivo. A proposta vai ser analisada e reprovada pela CCJ. Mas o Governo não vai perder tempo com isso

“A mensagem do Executivo é 6% e condiciona o resto à Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta do Zeca não condiciona o pagamento a nada, coloca 11,28% e divide em 9 parcelas. Então, o dele é 11,28% e nosso é 6%. O entendimento do Governo é de que ele está propondo aumento de despesa”, disse Wilson Santos.

“É um direito legítimo dele, mesmo propondo algo inconstitucional, ilegal. Mas o Parlamento não tem poder de aumentar despesa do Executivo. Isso é um dos princípios basilares e todos os parlamentares precisam saber disso”, afirmou.

Fim da linha

Com a apresentação do substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça, Zeca pediu vistas na votação do projeto da RGA na esperança de que Taques analisasse a nova proposta. Agora, a votação será retomada nesta terça-feira (28).

Wilson disse esperar que a greve de servidores, mantida desde o dia 31 de maio, seja encerrada.

“É uma decisão do Fórum, das lideranças, junto com a base. Mas eu espero que se encerre. Não tem mais o que fazer. De fato, a aprovação do projeto é o ponto final do ônibus”, disse.

O projeto do Governo

O projeto enviado pelo Governo prevê o pagamento de 6% dos 11,27% da RGA em três parcelas - nos meses de setembro deste ano e janeiro e abril de 2017.

Já os 5,27% restantes da reposição, a partir de março do ano que vem, serão pagos desde que o Estado esteja enquadrado nos gastos com folha salarial exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda há no projeto o pagamento das perdas inflacionárias retroativas a maio deste ano, nos meses de maio e setembro de 2017.

Conforme a lei, maio é o mês em que deveria ocorrer o pagamento da reposição. Como não houve esse pagamento, os salários estão sofrendo novas perdas inflacionárias até que a RGA seja paga integralmente.

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