MP diz ser “absurdo” acordo encerrar ações contra Consórcio VLT

A procuradora da República em Mato Grosso Bianca Britto de Araújo e o promotor de Justiça André Luís de Almeida revelaram que uma das cláusulas do acordo firmado entre o Estado e Consórcio VLT Cuiabá/Várzea Grande para a retomada da obra prevê a extinção de todas as ações contra o consórcio na Justiça.

A informação consta no documento em que o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) se manifestaram contrários à homologação do acordo. Pelo acordo, o Estado vai pagar mais de R$ 922 milhões para a conclusão do modal, que está parado desde dezembro de 2014.

Para eles, essa cláusula é a mais “absurda” de todas do acordo, que, de acordo com eles, possui outras dezenas de irregularidades de projeto e valores.

No documento, eles afirmaram que, em reunião realizada no dia 7 de fevereiro deste ano, já haviam advertido o Estado a não incluir no acordo qualquer outra ação envolvendo o VLT, uma vez que cabe à Justiça decidir sobre elas.

Como já destacada, tanto no ofício pelo Estado de Mato Grosso, quanto nas cláusulas 33 e 34 da minuta de acordo, prentende-se condicionar a efetivação do acordo negociar com vistas à implementação da continuidade das obras do VLT Cuiabá à extinção das ações judiciais suso destacadas. Estas cláusulas figuram entre a mais absurda de toda a minuta de acordo

“Como já destacada, tanto no ofício pelo Estado de Mato Grosso, quanto nas cláusulas 33 e 34 da minuta de acordo, prentende-se condicionar a efetivação do acordo negociar com vistas à implementação da continuidade das obras do VLT Cuiabá à extinção das ações judiciais suso destacadas. Estas cláusulas figuram entre a mais absurda de toda a minuta de acordo”, diz trecho do documento.

No total são cinco ações. A primeira, de autoria do MPF e MPE, tem como réus a União, o Estado e o Consórcio. No processo os MP’s pedem a nulidade do contrato firmado entre o Estado e o Consórcio, por irregularidades no procedimento licitatório e condenação dos réus por não ter entregue a obra para a Copa do Mundo.

Já a segunda, também de autoria do MPF e MPE, figuram como réu o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o ex-secretário da Secopa, Maurício Guimarães, e o Consórcio VLT.

Neste processo, o MP’s pedem a condenação dos réus à reparação por danos morais coletivos por "enganarem" a sociedade mato-grossense com relação a construção da obra, pois, segundo a ação, tinham conhecimento fatídico de que não seria possível a implementação do modal.  

Na terceira ação, o MPE e o Estado pedem o ressarcimento do dano provocado ao erário estadual ao consórcio, seus representantes e o ex-secretário Maurício Guimarães, em razão de irregularidades no processo licitatório.

Já na quarta e quinta ação, é o consórcio e seus representantes que pedem a condenação do Estado e da Caixa Econômica Federal por atraso nos pagamentos devidos.

Conforme o documento, com relação as ações 4 e 5, os MP’s nada tem a considerar, “uma vez que sequer é parte ou tem atuação na condição de custos legis nestes processos, os quais visam pretensão particular do Consórcio VLT Cuiabá em face da Caixa Econômica Federal e do Estado de Mato Grosso”.

Já com relação as demais ações, conforme a manifestação, “o  MPF e MPE informa que discorda totalmente da inclusão destas ações no bojo da minuta de acordo que se pretende entabular, sendo vexatório que o Estado de Mato Grosso, enquanto ente federativo, obrigado a resguardar o interesse público primário, admita por legítimo ceder passo a interesses meramente particulares do consórcio VLT Cuiabá".

Outras irregularidades

No documento, os Ministérios Públicos também destacaram outras irregularidades que os levaram a se manifestarem contrários a proposta.

Conforme a procuradora Bianca Britto, ficou constatado que os valores firmados no acordo para conclusão da obra não bate com o valor apontando pela empresa de consultoria KPMG - contratada em 2015 pelo Governo, no valor de R$ 3 milhões para fazer um estudo sobre o modal.

Segundo a empresa, a conclusão do VLT deveria custar cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos.

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Obra do VLT está parada desde dezembro de 2014

“Embora seja sinalizado no acordo que estão se parametrizando pelo estudo da KPMG, na verdade os valores que foram originalmente apontados pela KPMG não são os que aparecem na minuta, não são os R$ 922 milhões. Tais valores são oriundos de questionamentos posteriores que o Estado fez à KPMG e inclusões que o Estado fez no estudo da KPMG, sendo nem todos estão respaldados por documentos”, explicou a procuradora.

Bianca esclareceu ainda que o consórcio, por diversas vezes nos autos, pede que o Estado arque com as despesas causadas por conta do período de suspensão judicial de mais de dois anos, como os gastos por conta de conservação de material rodante que ficou parado, situação que ainda não foi decidida judicialmente.

“Então eles estão embutindo isso no acordo para continuar a obra, com valores apontados pela empresa, que não fez ainda comprovação desses custos", completou.

No parecer, também é colocado que os custos adicionais que estão sendo pleiteados pela empresa para reiniciar a obra, como a remobilização, construção de canteiros e administração local, estão sendo parametrizados com base no valor total do contrato (R$ 1,470 bilhão), quando faltam pouco mais de R$ 300 milhões para serem executados.

“Isso dá um reflexo financeiro relevante na obra. Além de outras irregularidades diversas que estão apontadas, como a questão dos projetos de obra, com relação aos quais ainda não há certeza quanto à regularidade de sua apresentação pelo consórcio, como projetos executivos e desapropriação. Não é viável que se retome um contrato problemático repetindo os erros do passado. Várias obras foram feitas com irregularidades exatamente por conta dos questionamentos quanto à existência e regularidade dos projetos de obra.", continua a procuradora.

A manifestação foi protocolada na Justiça Federal de Mato Grosso nesta quarta-feira (31) e faz parte da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, MPE e Governo de Mato Grosso, que visa a suspensão dos prazos do contrato 037/2012/SECOMPA/MT e dos respectivos termos aditivos, bem como dos pagamento devidos pelo Estado de Mato Grosso, entre outros.

O acordo

O acordo foi assinado em março deste ano, após inúmeras reuniões entre o governador Pedro Taques (PSDB), o secretário de Estado das Cidades, Wilson Santos (PSDB), o controlador-geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, e suas respectivas equipes, com representantes do Consórcio VLT.

Pelo entendimento, o Estado vai pagar R$ 922 milhões para a conclusão integral da implantação do modal. Desse total, o Governo tem em caixa R$ 322 milhões. O restante depende de empréstimo.

A previsão, até então, era de que as obras fossem retomadas em maio deste ano com prazo de conclusão total de 24 meses.

Entretanto, no acordo entre Governo e Consórcio, o cronograma das obras prevê a entrega da primeira etapa, em março de 2018, no trecho entre o aeroporto de Várzea Grande até a estação do Porto, em Cuiabá.

Até dezembro de 2018 deverá entrar em funcionado todo o trecho da linha 1, num total de 15 quilômetro, entre o aeroporto e o Terminal do Comando Geral, em Cuiabá.

Já a linha 2, que compreende o trecho de 7,2 km, entre a avenida Tenente Coronel Duarte (Prainha) e o Parque Ohara, no Coxipó, será entregue até maio de 2019.

Para financiar o valor necessário para a conclusão das obras, o Governo obteve sinalização da União de empréstimo de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal, faltando apenas aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O VLT

A obra do VLT foi iniciada em agosto de 2012 e deveria ter sido entregue em junho de 2014, antes mesmo do início dos jogos da Copa do Mundo em Cuiabá.

Entretanto, os sucessivos atrasos levaram a gestão anterior do Executivo a fazer um aditivo, prevendo o término para 31 de dezembro daquele ano.

Porém, as obras foram paralisadas antes deste prazo, já que o Estado não realizou os pagamentos solicitados pelo consórcio.

Desde então, a Gestão Taques vem travando uma batalha judicial por conta de erros encontrados nas obras e até mesmo no contrato.

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