Por maioria, Câmara rejeita afastamento imediato de Paccola

A Câmara de Cuiabá rejeitou, por 21 votos a favor e 1 contra, o pedido de afastamento imediato do vereador Marcos Paccola (Republicanos), denunciado por homicídio qualificado no inquérito sobre a morte do agente socieducativo Alexandre Miyagawa.

A decisão seguiu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentado pelo vereador Chico 2000 (PL), durante sessão realizada nesta terça-feira (2). O único voto contra foi o da vereadora Edna Sampaio (PT), autora do pedido. 

De acordo com o relatório da CCJ, não há previsão no regimento da Casa que permita que o presidente da Câmara ou o Plenário determine o afastamento imediato sem que Paccola seja alvo de um processo em tramitação na Comissão de Ética da Casa.

Com a decisão, o pedido de afastamento será encaminhado para  a Comissão de Ética, que deverá abrir um processo e notificar o vereador para apresentar sua defesa.

Conforme o relatório da CCJ, o presidente da Câmara não possui atribuição legal e regimental para afastar de forma liminar qualquer membro do parlamento denunciado por quebra de decoro antes de finalizado o procedimento pela Comissão de Ética, "ante a falta de competência funcional delineada em lei e no regimento interno acerca de suas atribuições".

Da mesma forma, conforme o relatório, não há previsão legal para que essa medida seja tomada pelo Plenário.

“Não cabe ao Plenário, criar uma regra restritiva de direito ao exercício do mandato parlamentar, que não esteja disciplinada anteriormente para o fato em questão por afronta ao princípio da legalidade, segurança jurídica, do contraditório, ampla defesa e da vedação de imposição de sanção que retroage para prejudicar o acusado”, disse Chico 2000. 

Paccola foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa por parte da vítima.

O vereador – que é tenente-coronel da Polícia Militar - atirou três vezes contra o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, em Cuiabá, no último dia 1º de julho.

Além do pedido de afastamento imediato, Paccola também é alvo de um pedido de cassação do mandato, na Comissão de Ética da Casa. O processo, porém, ainda não foi instalado.

O caso

Paccola interferiu em uma confusão que acontecia em frente a uma distribuidora do Bairro Quilombo, no dia 1º de julho. Na ocasião Myagawa, o "Japão", estava com a arma na mão, atrás de sua namorada, Janaína Sá. 

O agente estava de costas, quando Paccola teria o ordenado que ele baixasse a arma. Como Myagawa não obedeceu, o vereador – que também é tenente coronel da Polícia Militar -atirou. 

Em nota, divulgada no dia 21 de julho, a defesa do vereador afirmou que tomado conhecimento da conclusão do inquérito pela imprensa. E garantiu que o indiciamento não foi recebido como uma surpresa e que aguardará o processo para apresentar a defesa.

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