Prefeitura, MP e entidades fortalecem a regulamentação da Família Acolhedora em Cuiabá

A Comissão Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Serviço de Família Acolhedora (CIIA-SFA) realizou mais uma reunião de alinhamento para discutir a minuta do decreto que regulamentará a Lei nº 7.289/2025, que dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento familiar no município de Cuiabá.

O encontro ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão e contou com a participação de representantes do Poder Público e instituições.

O Serviço de Família Acolhedora tem como objetivo oferecer acolhimento provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, garantindo atendimento individualizado em ambiente familiar, até que seja possível o retorno à família de origem ou encaminhamento para adoção.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o foco da reunião foi aprofundar pontos técnicos do decreto para assegurar a efetividade da política pública.

“Hoje realizamos mais uma reunião com o Comitê Intersetorial da Família Acolhedora, com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, Casa Lar e Procuradoria-Geral do Município. Estamos debatendo as minúcias do decreto que vai regulamentar a lei, definindo as atribuições de cada órgão e estruturando o fluxo de execução do serviço”, afirmou.

A promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha Souza, que atua no núcleo das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da 19ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, avaliou o processo como positivo e destacou o papel preventivo do Ministério Público na construção da norma.

“O Ministério Público avalia como muito positiva mais essa reunião da comissão. Estamos estreitando todos os instrumentos normativos necessários à efetivação do serviço. O decreto traz as minúcias do que está previsto na lei e envolve obrigações de diversas secretarias. Por isso, essa interlocução é essencial para que não seja apenas uma previsão normativa, mas um serviço que funcione de forma ágil e efetiva, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes”, pontuou.

Ela ressaltou, ainda, que a atuação do MP ocorre também de forma preventiva, com o objetivo de evitar falhas futuras e assegurar que o texto final esteja adequado à realidade da rede de atendimento. “Estamos buscando as melhores soluções para que o texto seja redigido da melhor maneira possível, a fim de que o serviço funcione de forma adequada, garantindo a proteção de crianças e adolescentes”, completou.

A presidente da Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Cíntia Nágila, também destacou a importância da participação da entidade na construção da regulamentação.

“É uma reunião de extrema importância, que visa implementar uma legislação voltada à proteção integral das nossas crianças e adolescentes. A OAB atua na fiscalização e no auxílio técnico, principalmente na definição do fluxo, porque sabemos que no papel é uma forma, mas na prática pode ser diferente. O objetivo é garantir que essa regulamentação atenda de forma ideal quem mais precisa”, afirmou.

Entre os participantes estavam, ainda, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Ivete Carneiro de Souza; a coordenadora de Habitação, Graziele Rondon; a representante da Secretaria Municipal de Educação, professora Lucilene Lescano; o diretor Fernando Sato e a chefe de gabinete Maryana Paixão, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA); bem como as responsáveis técnicas da Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, Naiara Marchioro e Andressa Vulcão.

A Comissão Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Serviço de Família Acolhedora realiza reuniões mensais, sempre na última terça-feira de cada mês. O próximo encontro será no dia 31 de março, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O cronograma segue o plano de ação já apresentado ao prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e prevê o início da execução do serviço em novembro de 2026.