A utilização de materiais inferiores ao especificado na contratação(Carta Convite nº. 480/07, no valor de R$ 106.657,23) pelo Governo do Estado, para reforma da Base Comunitária de Segurança, do bairro Três Barras, em Cuiabá, motivou a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) a abrir um processo administrativo de investigação contra a empresa Braserv - Locação e Serviços Ltda.
Através da portaria nº 31/09, o secretário de Segurança, Diógenes Curado Filho, designou com fundamentos legais - artigo 69 e 71 da constituição do Estado de Mato Grosso, bem como da lei 7.692 - três servidores para integrarem a Comissão de Processo Administrativo incumbida de apurar os fatos no âmbito administrativo, notificando de tudo a empresa Braserv.
As obras foram autorizadas pela Secretaria de Infraestrutura, no dia 23 de janeiro do ano passado, com prazo de 60 dias consecutivos, como consta na publicação do Diário Oficial. A reforma foi entregue no dia 28 de março de 2008 para a Superintendência Administrativa da Sejusp, porém um relatório de avaliação da entrega da reforma constatou "erro grasso na planilha orçamentária".
A empresa não cumpriu com o estabelecido no contrato e utilizou material de qualidade inferior aos estabelecido na carta convite. "No Item 3.7 das Esquadrias, que consta o quantitativo de 80.0 - Porta de madeira tipo solidor inclus, guarnições, batentes e dobradiças, (0,80 x 2,10 m) que no entendimento de qualquer leigo, deveria ser somente 8,0", diz parte da portaria publicada no Diário Oficial do Estado.
O processo administrativo aberto pela Sejusp apurará o montante gasto pela empresa Braserv, "com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa; bem como pela nulidade formal do procedimento licitatório, a ser declarada sob a iniciativa do Secretário de Infra-Estrutura, e pagamento à empresa a título de indenização, bem como apurar a responsabilidade de quem deu causa ao possível vício formal detectado", conforme estabelece portaria.
Caso Braserv
Em dezembro de 2008, durante a execução da Operação "Ação Imediata", conduzida pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a Administração Pública, para investigar fraudes em licitação de empresas que prestam serviços ao Governo do Estado, a empresa Braserv estava entre as envolvidas.
Durante a operação,foram apreendidos cinco malotes com notas e documentos e dois computadores. Informações extra-oficiais, na época davam conta que foram apreendidos materiais de campanha, incluindo fichas cadastrais do vereador Domingos Sávio (PMDB), sugerindo esquema de compra de votos.
