“Sefaz poderia ser alvo de milhares de ações se atendesse ao TCE”

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, afirmou que se tivesse enviado dados sigilosos de contribuintes exportadores de Mato Grosso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), estaria hoje respondendo a ações impetradas por eles, sob o argumento de violação de uma regra prevista no Código Nacional de Tributação (CNT).

“A posição que a Sefaz [Secretaria de Estado de Fazenda] encontrou nesse caso específico, eu diria, foi escolher que processo seria impetrado contra nós. Fatalmente, se transferíssemos essas informações ao TCE, cada contribuinte exportador que sentisse que seu sigilo foi violado,poderia ingressar com milhares de ações contra a Sefaz”.

A afirmação do secretário foi feita em entrevista ao programa Conexão Poder, exibido na última quinta-feira (29), e diz respeito à polêmica protagonizada entre o presidente do TCE, o conselheiro Antonio Joaquim, e o Governo do Estado acerca do envio de dados sobre as exportações de Mato Grosso para a realização de uma auditoria pelo Tribunal.

A negativa da Sefaz em fornecer os dados resultou no ingresso de uma ação judicial pelo TCE contra a Secretaria de Fazenda. Em decisão liminar (provisória), o pedido da Corte de Contas foi negado pelo desembargador José Zuquim Nogueira.

“O questionamento que se apresenta é: o Tribunal de Contas pode ou não ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes para exercer o seu papel constitucional de fiscalizar o Poder Executivo? Os entendimentos, até do próprio STF [Supremo Tribunal Federal], mostram que não, em casos semelhantes, entre o TCU e a Receita Federal. Esse é o ponto sobre o qual nos apoiamos”, argumentou o secretário.

A posição que a Sefaz encontrou nesse caso específico, eu diria, que foi escolher que processo seria impetrado contra nós. Fatalmente, se transferíssemos essas informações ao TCE, cada contribuinte exportador que sentisse que seu sigilo foi violado, poderia ingressar com milhares de ações contra a Sefaz

Gustavo de Oliveira afirmou ainda que a Sefaz ofereceu alternativas ao TCE, se disponibilizando a entregar dados cadastrais e agregados, referentes ao volume das exportações, e até outros mais específicos, mas sem a identificação dos contribuintes.

“Em casos específicos, quando o tribunal investiga uma fraude, tem um procedimento específico aberto, esse sigilo não pode nem ser quebrado, mas pode ser transferido ao Tribunal para que ele possa fazer essa auditoria. A minuta do Termo de Cooperação que estabelecemos com o TCE respeita essas premissas. Mas o conselheiro Antonio Joaquim entende que não há que se falar nessas premissas, mas numa transparência total, sem o sigilo fiscal”, pontuou.

Informações insuficientes

O secretário afirmou acreditar aque, mesmo se o TCE tivesse acesso aos dados sigilosos da Sefaz sobre as exportações, eles não seriam suficientes para a auditoria que a Corte pretende realizar.

O objetivo do TCE, segundo a ação ingressada junto ao Tribunal de Justiça, é identificar possíveis fraudes na remessa de produtos para fora do país.

Entre as suspeitas está a de que parte da produção identificada como para exportação, na verdade, tem sido comercializada dentro do país de forma irregular e prejudicando a arrecadação do Estado, uma vez que produtos – em especial os do agronegócio – exportados são isentos do pagamento de impostos.

“A própria Secretaria de Fazenda tem feito procedimentos para investigar esse tipo de fraude, cruzando dados com secretarias de Fazenda de outros Estados, inclusive com a própria Receita Federal. Tentamos aprimorar, cada vez mais, a detecção desse tipo de fraude. O fato é que só a informação da Sefaz não é suficiente para fechar todo o encadeamento de exportação”, afirma.

Segundo Gustavo de Oliveira, entre as dificuldades está o fato de cada lote de exportação embarcado em um navio, por exemplo, reúne produtos oriundos de diversos Estados e empresas diferentes. “Como garantir que cada uma daquelas frações [de produto] realmente embarcou naquele navio? Você não vai conseguir, só olhando os dados de exportação”, diz.

Vítima da inovação

Apesar do desgaste causado pelo embate entre o TCE e o Governo, o secretário sustenta não ter nada contra o conselheiro Antonio Joaquim. A avaliação de Gustavo de Oliveira é que o presidente da Corte estaria pagando o preço de tentar inovar sistemas há anos já consolidados.

“Eu, particularmente, não tenho problema nenhum com o conselheiro Antonio Joaquim. Entendo a postura dele de querer mudar o TCE. Infelizmente, talvez, o que aconteça é que inovar no Brasil já é difícil, inovar no setor público é muito mais e a missão que ele se dispôs a fazer no TCE envolve quebrar barreiras e conceitos. Talvez, ele não consiga quebrar todas. Esse é um risco que quem resolve inovar na administração pública corre. Ele, talvez, esteja sendo vítima dessa tentativa de inovação”.

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