TCE defende intervenção no DAE-VG para resolver racionamento

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, vai pedir ao Ministério Público Estadual (MPE) que acione a Justiça para determinar a intervenção do Governo do Estado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE).

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros da Corte de Contas na sessão da tarde desta terça-feira (25). Eles também recomendaram a reprovação das contas do DAE referentes a 2023, período em que a prefeitura era administrada pelo então prefeito Kalil Baracat (MDB).

O relator das contas, conselheiro Guilherme Malouf, apontou que apenas com a dívida de energia elétrica (R$ 172,2 milhões) e com precatórios (R$ 143,9 milhões), a autarquia acumulou um déficit próximo de R$ 300 milhões. “Já faliu”, afirmou.

Durante seu voto, o presidente Sérgio Ricardo defendeu que haja intervenção estadual no DAE nos moldes do que ocorreu na Saúde de Cuiabá em 2023. Para ele, a situação do abastecimento de água na cidade é urgente.

“Hoje, o DAE paga R$ 1 milhão por mês de energia elétrica atrasada. O abismo está criado e eu não acredito que essa gestão, ou qualquer outra, irá solucionar. Há uma guerra, um desentendimento grave, tratativas violentas. Claro que, dentro de uma intervenção, que deve ser feita pelo Estado, precisa haver um plano emergencial: água para todo cidadão de Várzea Grande”, disse o conselheiro.

“O rio está aí. É como Cuiabá fez: é simples. Tem energia, água, bomba e cano. Cuiabá tinha o mesmo problema, eu era vereador na época, e hoje todo mundo tem água. Em Várzea Grande, não adianta sonharmos com algo diferente fazendo a mesma coisa do mesmo jeito. São 158 anos sem água, e continuará por décadas sem água”, completou.

Victor Ostetti/MidiaNews

O conselheiro Guilherme Maluf, que é relator das contas do DAE

A declaração foi bem recebida pelo relator das contas. "Se tem uma pessoa cansada de ver essa desgraça humana que é a falta de água em Várzea Grande sou eu", disse Maluf.

O pedido

O pedido do TCE, segundo o conselheiro, está amparado no Art. 1º, inciso XVIII, do Regimento Interno da instituição, que atribui ao Tribunal a competência de representar ao poder competente quando entender necessária a intervenção estadual. 

A proposta de intervenção leva em conta ainda o histórico desabastecimento da cidade, a repetição de irregularidades nas contas ao longo de vários exercícios e o descumprimento de decisões do TCE que buscavam reequilibrar as finanças do DAE.

Fontes ligadas à prefeita Flávia Moretti (PL) ouvidas pela reportagem afirmaram que a possibilidade de intervenção é bem-vista e pode representar um alívio para a distribuição de água.

Relatório de contas

A soma desses elementos revela endividamento elevado, pressão crescente sobre o fluxo de caixa e risco acentuado de judicialização

O relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, chamou a atenção para a fragilidade da arrecadação. Do total de R$ 161,4 milhões em créditos a receber, apenas R$ 3,4 milhões foram recuperados, o equivalente a 2,41% do montante devido. A inadimplência acumulada chegou a R$ 158,8 milhões, sem inscrição em dívida ativa e sem regulamentação válida para cobrança de juros e multas. 

Ao final de 2023, o DAE acumulava R$ 25,6 milhões em faturas que não foram empenhadas nem inscritas em restos a pagar, em descumprimento à Lei 4.320. O passivo total junto à Energisa alcançou R$ 172,2 milhões, valor superior ao registrado na contabilidade, que apontava R$ 140 milhões. A inspeção no setor jurídico revelou ainda precatórios no valor de R$ 143,9 milhões e mais de 1.500 ações judiciais ativas, nenhuma delas com provisão contabilizada.

“A soma desses elementos revela endividamento elevado, pressão crescente sobre o fluxo de caixa e risco acentuado de judicialização. A autarquia não apresentou plano concreto para regularização dos débitos e limitou suas manifestações a alegações genéricas de tratativas com o Poder Executivo, sem comprovação documental de medidas efetivas destinadas à negociação ou ao parcelamento da dívida”, observou o conselheiro-relator.

O exercício encerrou com resultado orçamentário deficitário de R$ 28,7 milhões. A despesa executada atingiu 99,62% do estimado, mesmo diante de queda de 67,46% na arrecadação. Das tarifas faturadas, que somaram R$ 88,9 milhões, apenas R$ 60 milhões foram efetivamente arrecadados. Para o relator, os indicadores reforçam o desequilíbrio entre receitas e despesas, o crescimento do passivo e a incapacidade da autarquia de adimplir obrigações essenciais.