TCE reprova contas do DAE e pede que MPE avalie intervenção

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares as Contas Anuais de gestão do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), referentes ao exercício de 2023, que estava sob responsabilidade do ex-gestor Carlos Alberto Simões de Arruda.

O TCE sugeriu ainda que o Ministério Público Estadual (MPE) avalie o ajuizamento de uma Ação de Intervenção na autarquia. A decisão foi tomada pelo Plenário em unanimidade, seguindo o voto do relator, conselheiro Guilherme Maluf. 

O pedido de intervenção formal ao MPE foi motivado pela ausência de água no município, a qual causa grande repercussão social, pela irregularidade reiterada das contas em diversos exercícios e pelo descumprimento de decisões anteriores do próprio TCE, que buscavam assegurar o equilíbrio financeiro do DAE. 

Segundo o Tribunal, as irregularidades mantidas abrangem falhas na fiscalização de contratos, execução orçamentária deficitária e problemas na gestão de débitos.

Multas e Dívida Milionária

A decisão resultou na aplicação de multas ao ex-gestor Carlos Alberto Simões de Arruda e a outros dois servidores por infrações de natureza contábil, financeira e patrimonial. 

O TCE também determinou a instauração imediata de Tomada de Contas para aprofundar a apuração das falhas. Além das sanções, o Tribunal impôs medidas rigorosas à atual gestão, com foco na recuperação financeira.

Entre as determinações, destaca-se a obrigação de o DAE inscrever na dívida ativa o montante de R$ 158,8 milhões em créditos vencidos a receber, mostrando o alto índice de ineficiência na cobrança de débitos. 

O TCE também exigiu que a autarquia promova o equilíbrio fiscal, ajuste o saldo dos precatórios e débitos com fornecedores (como a Energisa) e implemente a instalação progressiva de hidrômetros para combater o déficit de medição.

Segundo a decisão, o conjunto de irregularidades encontrados não compromete só a saúde financeira da autarquia, mas também prejudica o fornecimento do serviço essencial à população, justificando a intervenção como último recurso para garantir o interesse público.