Assessoria/TCE-MT
O conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) notificou os secretários municipais da Capital Rafael Cotrim (Gestão) e José Roberto Stopa (Meio Ambiente), para que prestem informações sobre irregularidades apontadas no contrato da parceria público-privada (PPP) da iluminação pública no município, no valor de R$ 712 milhões.
A notificação foi publicada no Diário de Contas do Estado, que circulou nesta sexta-feira (3). A decisão é do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.
Além dos gestores municipais, a notificação do TCE-MT também foi direcionada ao grupo vencedor do processo licitatório, o Consórcio Cuiabá Luz, formado pelas empresas baianas FM Rodrigues e Cia Ltda., Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda. e Sativa Engenharia Ltda.
A PPP foi firmada pelo ex-prefeito Mauro Mendes (PSB), em dezembro de 2016. Logo em janeiro deste ano, o atual prefeito, Emanuel Pinheiro (PMDB), determinou uma avaliação de conformidade do contrato da iluminação pública.
De acordo com a publicação, uma das sete irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas ao órgão é a ausência de transparência das decisões tomadas.
“Com estudos genéricos e superficial, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem da PPP, no processo administrativo licitatório”, diz trecho da notificação.
Além disso, o órgão apontou que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre a Prefeitura e o consórcio.
“Uma vez que além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da Administração, ‘somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da Concessionária’”, afirmou.
Na publicação do TCE-MT, o órgão de fiscalização também determinou que Emanuel seja informado sobre a investigação e os itens requeridos.
Informações solicitadas
No total, o TCE-MT determinou que os secretários municipais e o Consórcio Cuiabá Luz apresentem informações sobre nove itens.
Entre os requerimentos está a determinação de que apresentem cópia do contrato de PPP celebrado e de eventual termo aditivo, além do processo de despesa, empenho, liquidação e pagamento da execução contratual.
Liberação da licitação
O TCE-MT já acompanha o processo de concessão do serviço antes de a Prefeitura fechar acordo com o consórcio.
Em fevereiro de 2016, a Corte, por meio do conselheiro afastado Sérgio Ricardo, determinou a suspensão da licitação, levando em consideração a denúncia de um dos concorrentes do processo, que alegou que o edital continha cláusulas abusivas, restringindo o caráter competitivo do certame.
Em outubro daquele ano, o TCE-MT liberou a Prefeitura a realizar a licitação para a modernização, expansão, operação e manutenção da iluminação pública de Cuiabá.
O contrato tem prazo de duração de 30 anos, prorrogáveis por mais cinco.
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